21/07/2025 15:35

Expedição de Ofício.
14/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Debora dos Santos Pinheiro (OAB 418942/SP) Processo 1504563-67.2024.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: FERNANDA DA SILVA FRANCISCO - Destarte, pelo valor irrisório da multa, não há sentido a execução penal, já que não cobre os gastos do Estado no próprio procedimento de execução.

Assim, a fim de não movimentar desnecessariamente a máquina judiciária, a melhor solução é o reconhecimento da falta de manifesto interesse de agir na execução da multa penal, sendo desnecessário, inútil e inadequado o início da execução.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta à ré FERNANDA DA SILVA FRANCISCO, com fundamento no art. 107, caput, do Código Penal e Artigo 66, inciso II, da Lei nº 7.210/84.

Após o transito em julgado, comunique-se à vara de execuções criminais, servindo a presente sentença como oficio, e arquivem com as cautelas de praxe.

Intime-se o(a) réu(ré) da presente sentença na pessoa de seu defensor.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos fazendo-se as anotações necessárias.
13/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:06

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
12/05/2025 15:34

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:07

Processo de Execução da Pena Cadastrado
22/04/2025 11:30

Guia Eletrônica Enviada
22/04/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:37

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:43

Expedição de Ofício.
25/03/2025 13:43

Expedição de Ofício.
25/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:13

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
20/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:31

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
10/03/2025 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 16:54

Juntada de Mandado
21/02/2025 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 09:03

Juntada de Mandado
17/02/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 14:26

Expedição de Mandado.
13/02/2025 13:15

Expedição de Ofício.
13/02/2025 13:15

Expedição de Ofício.
12/02/2025 13:14

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/02/2025 15:37

Expedição de Mandado.
28/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 10:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 02:00:00, 1ª Vara.
24/01/2025 13:29

Conclusos para decisão
23/01/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 20:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/01/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:55

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:53

Juntada de Ofício
22/01/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:11

Expedição de Certidão.
14/12/2024 13:01

Expedição de Mandado.
13/12/2024 18:10

Expedição de Ofício.
13/12/2024 14:23

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/12/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:03

Evoluída a classe de 280 para 283
12/12/2024 15:21

Recebida a denúncia
12/12/2024 15:00

Conclusos para decisão
07/12/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:15

Juntada de Petição de Denúncia
06/12/2024 09:00

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 08:57

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/12/2024 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/12/2024 16:22

Recebidos os autos do Outro Foro
04/12/2024 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/12/2024 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/12/2024 13:56

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:24

Expedição de Mandado.
04/12/2024 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:09

Juntada de Certidão
04/12/2024 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
03/12/2024 16:19

Mudança de Magistrado
03/12/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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