27/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 06:23

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Capuano de Souza (OAB 292388/SP), Daniel Krahembuhl Wanderley (OAB 307900/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 0019946-67.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jessyka Marostica Sena Marques, Higor Marques - Exectdo: M.R.V.

Engenharia e Participações S/A - Autos nº 2022/002796

Vistos. 1-Fls. 123/127: Recebo como emenda.

Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento.

Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel.

Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Int.

Campinas, 14 de maio de 2025.
15/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 14:32

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 19:12

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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