28/07/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 18:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/07/2025 17:14

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Natan Tertuliano Rossi (OAB 367484/SP) Processo 0003462-22.2022.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: TIAGO ELEUZES FAGUNDES DE ARAUJO - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) TIAGO ELEUZES FAGUNDES DE ARAUJO, MTR: 273412-7, RG: 35163361, RJI: 214031214-34, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0003462-22.2022.8.26.0154 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C.
15/05/2025 16:51

Expedição de Alvará.
15/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:41

Concedida Progressão de regime
14/05/2025 12:59

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:50

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 14:46

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:48

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 13:17

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:59

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
08/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:00

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:16

Suspensão do Prazo
27/10/2024 08:40

Suspensão do Prazo
15/08/2024 18:56

Expedição de Certidão.
15/08/2024 18:55

Expedição de Certidão.
15/08/2024 18:55

Expedição de Certidão.
15/08/2024 18:55

Declarada a Remição
15/08/2024 16:29

Conclusos para decisão
15/08/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 10:20

Conclusos para despacho
14/08/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 13:59

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 13:40

Expedição de Certidão.
18/07/2024 18:14

Autorizada a Transferência do local da Execução da Pena
18/07/2024 16:24

Conclusos para decisão
03/07/2024 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2024 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2024 14:33

Recebidos os autos do Outro Foro
03/07/2024 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/07/2024 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/07/2024 08:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/07/2024 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 16:36

Conclusos para decisão
02/07/2024 08:54

Conclusos para despacho
27/06/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 12:50

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:50

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:10

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:09

Concedida Progressão de regime
09/05/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 15:32

Conclusos para decisão
08/05/2024 09:43

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:42

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:42

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
08/05/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 11:00

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 09:58

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 09:56

Expedição de Certidão.
27/04/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 14:29

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:29

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 14:28

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
25/04/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 23:15

Suspensão do Prazo
27/03/2024 11:58

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 17:08

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 07:08

Suspensão do Prazo
24/08/2023 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 12:09

Decisão de Evolução de Classe
23/08/2023 14:36

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:00

Conclusos para despacho
08/12/2022 03:02

Suspensão do Prazo
22/10/2022 00:48

Suspensão do Prazo
19/09/2022 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 16:18

Expedição de Certidão.
05/09/2022 16:17

Expedição de Certidão.
05/09/2022 16:17

Expedição de Certidão.
05/09/2022 16:07

Homologado o Cálculo
05/09/2022 10:31

Conclusos para decisão
31/08/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 10:36

Expedição de Ofício.
31/08/2022 10:28

Conclusos para despacho
31/08/2022 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 13:22

Expedição de Certidão.
30/08/2022 13:22

Expedição de Certidão.
30/08/2022 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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