21/07/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
07/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:08

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/06/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:34

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana Vernaschi Silva (OAB 240197/SP) Processo 1000182-73.2023.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Célia Chaves de Souza - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROSANA para condena-la a pagar a parte autora o adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), e o pagamento das parcelas retroativas, desde a admissão no cargo, respeitada a prescrição quinquenal, corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do RE nº 8709474 (Tema 810), desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/07, a partir da citação.

Estes índices incidirão até dezembro de 2021.

E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença.

Por força da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em R$ 1.000,00, por apreciação judicial equitativa, respeitados os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, em especial a natureza, a realidade social da comarca e a complexidade do trabalho realizado, respeitada a gratuidade processual.

Conforme artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil, esta sentença não está sujeita a reexame necessário, pois se trata de demanda cujo direito controvertido não excede cem salários mínimos, considerado o valor do benefício pleiteado, bem como o valor da soma das parcelas retroativas.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais.

Intimações e diligências necessárias.
13/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 20:05

Julgada Procedente a Ação
11/04/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 15:57

Conclusos para julgamento
08/10/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 08:27

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:16

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:20

Expedição de Ofício.
03/09/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:27

Conclusos para despacho
07/08/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 07:49

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 09:35

Expedição de Certidão.
06/07/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 10:44

Conclusos para despacho
04/07/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 08:28

Expedição de Ofício.
20/05/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 07:51

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 08:48

Expedição de Ofício.
17/04/2024 14:21

Expedição de Certidão.
17/04/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 14:14

Nomeado Perito
15/04/2024 12:35

Conclusos para decisão
15/04/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:58

Conclusos para despacho
01/04/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 11:35

Conclusos para decisão
01/11/2023 23:14

Conclusos para despacho
01/11/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 08:50

Expedição de Certidão.
26/07/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 10:13

Expedição de Certidão.
14/07/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 15:21

Conclusos para despacho
12/07/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 15:25

Conclusos para despacho
24/04/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 12:34

Expedição de Certidão.
25/02/2023 21:11

Expedição de Certidão.
23/02/2023 15:47

Expedição de Mandado.
17/02/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 23:48

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 16:13

Conclusos para despacho
15/02/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 13:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 09:13

Conclusos para decisão
14/02/2023 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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