11/07/2025 13:08

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Purchio Ferro Bittencourt (OAB 225744/SP) Processo 4000821-22.2013.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: MICHEL DE SOUZA LACERDA - Posto isso, quanto ao pedido de despejo, diante da desocupação do imóvel pela locatária no curso da ação (fls. 32), JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art.485, VI, do Código de Processo Civil.

Outrossim, quanto à cobrança, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MICHEL DE SOUZA LACERDA em face de FERNANDA ROBERTA MODESTO (locatária) e AUTO PEÇAS AFONSO & RIGA, atualmente denominada AUTO PEÇAS ROBERTO AFONSO LTDA (fiadora - fls. 135), para o fim de declarar rescindida a relação locatícia entre as partes, com fundamento no artigo 9º, III, da Lei nº. 8.245/91, condenando os requeridos ao pagamento, de forma solidária (artigo 2º da Lei nº 8.245/91), em favor do autor, da quantia referente aos alugueres e encargos vencidos no período de agosto de 2012 à abril de 2013, apontados na planilha de fls. 19/20, incluindo as verbas vencidas no decorrer da ação até a efetiva desocupação (fls. 32 protocolo em 05/08/2013), com juros de mora simples de 1% ao mês e correção monetária desde os respectivos vencimentos, pelos índices da Tabela Prática do TJSP, bem como multa contratual de 10% do valor do aluguel.

Saliento que, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), devendo prevalecer os juros de mora fixados contratualmente.

Em decorrência da sucumbência mínima do autor, arcarão os requeridos com as despesas processuais e honorários do advogado da autora, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Aguarde-se o trânsito em julgado.

Após, arquive-se o feito.

Eventual cumprimento da sentença relacionado à cobrança do valor da condenação deverá ser feito em apartado, observando-se o constante no Provimento CG 16/2016, DJE 04/04/16, e Comunicado CG 1789/17, DJE 02/08/17.

O pedido deverá ser classificado como cumprimento de sentença (classe 156), cuidando o patrono para preencher todos os dados necessários (incluindo os nomes de todas as partes, e patronos), o SAJ criará automaticamente um incidente processual, de modo que todos os atos e peças processuais deverão ser dirigidos, a partir daí, também por meio de peticionamento eletrônico, para esse incidente (e não mais para o processo principal).

P.I.
15/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/10/2024 14:50

Conclusos para julgamento
24/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:26

Conclusos para despacho
13/06/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2024 12:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/05/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 16:39

Expedição de Mandado.
10/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 16:23

Conclusos para despacho
11/11/2023 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 20:44

Expedição de Certidão.
07/11/2023 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 16:01

Conclusos para decisão
04/09/2023 07:54

Conclusos para despacho
01/09/2023 13:31

Conclusos para decisão
01/09/2023 13:28

Expedição de Certidão.
20/04/2023 16:35

Expedição de Certidão.
20/04/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 13:08

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/06/2022 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2022 13:33

Conclusos para despacho
03/06/2022 13:12

Expedição de Certidão.
03/06/2022 13:10

Mudança de Magistrado
17/11/2021 01:46

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2021 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2021 02:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2021 14:12

Expedição de Carta.
11/08/2021 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2021 19:34

Juntada de Petição de Réplica
01/06/2021 07:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2021 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2021 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2021 19:00

Juntada de Petição de contestação
07/05/2021 12:54

Expedição de Certidão.
07/05/2021 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2021 12:50

Expedição de Certidão.
22/03/2021 08:43

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2021 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2021 11:09

Proferido Despacho
17/03/2021 22:33

Conclusos para decisão
02/07/2020 10:15

Expedição de Certidão.
02/07/2020 10:13

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 11:00

Expedição de Certidão.
01/07/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 10:59

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2020 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2020 11:59

Decisão
23/01/2020 16:25

Conclusos para decisão
23/01/2020 00:59

Suspensão do Prazo
19/11/2019 23:28

Suspensão do Prazo
12/11/2019 22:29

Suspensão do Prazo
21/10/2019 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2019 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2019 11:37

Decisão
08/10/2019 15:15

Conclusos para decisão
28/07/2019 03:49

Suspensão do Prazo
18/07/2019 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019 10:25

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2019 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2019 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2019 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2019 15:15

Expedição de Mandado.
05/02/2019 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2019 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2019 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2019 11:23

Juntada de Outros documentos
31/01/2019 11:23

Juntada de Outros documentos
31/01/2019 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2019 11:19

Proferido Despacho
28/01/2019 09:55

Conclusos para decisão
13/12/2018 21:39

Suspensão do Prazo
21/11/2018 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2018 12:34

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2018 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2018 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2018 16:49

Juntada de Outros documentos
19/10/2018 14:38

Juntada de Outros documentos
19/10/2018 14:30

Juntada de Outros documentos
24/09/2018 10:48

Juntada de Outros documentos
13/09/2018 16:32

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2018 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2018 12:18

Decisão
10/09/2018 16:07

Conclusos para decisão
20/07/2018 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 10:16

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2018 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2018 11:12

Decisão
19/06/2018 09:30

Conclusos para decisão
02/05/2018 15:12

Expedição de Certidão.
14/08/2017 16:54

Juntada de Outros documentos
28/07/2017 12:33

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2017 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2017 13:32

Decisão
25/07/2017 16:07

Conclusos para decisão
10/10/2016 11:20

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2016 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2016 13:43

Decisão
06/10/2016 10:00

Conclusos para decisão
20/09/2016 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2016 11:32

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2016 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2016 12:51

Ato ordinatório
15/09/2016 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2016 16:53

Expedição de Mandado.
25/07/2016 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2016 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2016 12:14

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2016 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2016 16:00

Ato ordinatório
11/07/2016 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2016 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2016 05:48

Suspensão do Prazo
10/06/2016 11:42

Juntada de Mandado
10/06/2016 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2016 13:07

Juntada de Outros documentos
18/05/2016 12:17

Expedição de Certidão.
18/05/2016 12:09

Expedição de Carta precatória.
18/05/2016 12:09

Expedição de Mandado.
18/05/2016 12:09

Expedição de Mandado.
18/05/2016 12:09

Expedição de Mandado.
07/03/2016 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2016 11:33

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2016 11:33

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2016 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2016 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2016 17:51

Juntada de Outros documentos
25/02/2016 17:51

Juntada de Outros documentos
25/02/2016 17:48

Ato ordinatório
25/02/2016 17:43

Proferido Despacho
04/02/2016 16:29

Conclusos para decisão
29/01/2016 15:34

Conclusos para decisão
16/11/2015 10:38

Conclusos para decisão
07/11/2015 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2015 11:11

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2015 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2015 12:27

Ato ordinatório
24/10/2015 20:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2015 09:57

Expedição de Mandado.
14/07/2015 11:18

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2015 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2015 15:02

Proferido Despacho
19/05/2015 13:00

Conclusos para decisão
19/05/2015 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2015 10:55

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2015 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2014 16:03

Ato ordinatório
04/08/2014 14:17

Juntada de Outros documentos
04/08/2014 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2014 11:21

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2014 11:21

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2014 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2014 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2014 18:10

Ato ordinatório
16/07/2014 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2014 17:29

Expedição de Mandado.
09/05/2014 17:29

Expedição de Mandado.
24/04/2014 11:23

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2014 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2014 17:26

Decisão
14/04/2014 13:51

Conclusos para decisão
14/04/2014 13:47

Juntada de Outros documentos
14/04/2014 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2014 09:37

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2014 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2014 17:09

Decisão
28/02/2014 15:21

Conclusos para decisão
28/02/2014 15:19

Processo Entranhado
28/02/2014 15:18

Juntada de Outros documentos
28/02/2014 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2014 12:00

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2014 17:39

Expedição de Outros documentos.
21/01/2014 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2014 11:30

Ato ordinatório
17/10/2013 13:45

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2013 13:45

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2013 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2013 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2013 17:02

Decisão
30/09/2013 11:40

Conclusos para decisão
30/09/2013 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2013 12:03

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2013 11:53

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2013 11:53

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2013 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2013 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2013 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2013 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2013 17:56

Decisão
09/09/2013 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2013 15:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2013 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2013 11:47

Conclusos para decisão
27/08/2013 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2013 00:00

Decisão
14/08/2013 00:00

Conclusos para decisão
12/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2013 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2013 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2013 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2013 00:00

Juntada de Mandado
28/06/2013 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2013 00:00

Expedição de Mandado.
23/05/2013 00:00

Expedição de Mandado.
23/05/2013 00:00

Expedição de Mandado.
23/05/2013 00:00

Expedição de Mandado.
20/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2013 00:00

Decisão
15/05/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2013

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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