04/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000568-47.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1002922-72.2018.8.26.0452) (processo principal 1002922-72.2018.8.26.0452) - Liquidação por Arbitramento - Reajuste contratual - Luiz Fernando do Amaral - Amil Assitencia Medica Internacional S/A -

Vistos.

Trata-se de fase de liquidação de sentença instaurada por Luiz Fernando do Amaral em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A.

Recebida a inicial à fl. 11.

Manifestação da parte Liquidada às fls. 14 e seguintes.

Manifestação da parte Liquidante às fls. 1195 e seguintes.

Ambas as partes requerem a designação de perícia atuarial.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

A liquidação de sentença é o procedimento destinado a apurar o valor de uma condenação ilíquida.

A pretensão das partes encontra amparo noart. 509,I, CPC, que determina a liquidação por arbitramento quando o exigir a natureza do objeto da liquidação.

No caso em tela, a controvérsia não se resolve por meros cálculos aritméticos, pois envolve a análise de encargos contratuais e índices financeiros, matéria que exige conhecimento técnico especializado. É de se anotar que, conforme entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania, tem-se que é dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa justificada, o que violaria o princípio básico do processo de execução (STJ - AgInt no REsp: 2096298 TO 2023/0327712-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024).

Nesse contexto, a realização da perícia não é apenas uma faculdade, mas um instrumento para garantir a correta e justa execução do julgado.

Ademais, a concordância de ambas as partes quanto à necessidade da prova técnica reforça sua pertinência e utilidade para o deslinde da causa, tornando o seu deferimento uma medida de rigor para a adequada prestação jurisdicional.

A prova pericial assegurará que o valor final da execução corresponda exatamente ao direito reconhecido na sentença, evitando prejuízos a qualquer dos litigantes.

Assentes tais premissas, com fundamento no art. 510, CPC,DEFIROo pedido formulado pelas partes e determino a realização deprova pericial atuarial.

Para a sua realização, indico a expert Sra.

ADELITA ADAMS ([email protected]), a qual será intimada a dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários, em caso positivo, dar início aos trabalhos, para o término dos quais, com a apresentação do laudo correlato, fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação do depósito de honorários (art. 465, caput, do CPC).

Anoto que os honorários serão devidos pela parte Liquidada, em atenção ao teor da tese firmada no Tema nº 871, do STJ.

Deverá a expert estimar seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias.

Depositados os honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos.

Faculto às partes, em quinze dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º do CPC.

Produzida a prova pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.

Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JANILSON LEONARDO ALVES (OAB 395733/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)
03/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:59

Conclusos para decisão
23/07/2025 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:26

Conclusos para despacho
12/06/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:53

Conclusos para despacho
05/06/2025 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Janilson Leonardo Alves (OAB 395733/SP) Processo 0000568-47.2025.8.26.0452 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Luiz Fernando do Amaral - Reqdo: Amil Assitencia Medica Internacional S/A -

Vistos.

Trata-se de fase de liquidação de sentença instaurada por Luiz Fernando do Amaral em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A, requerendo, em síntese, a apuração dos índices de reajuste aplicados pela Requerida no contrato coletivo de adesão, nos anos de 2015 a 2018.

De saída, recebo a presente liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, I, do Código de Processo Civil.

Cite-se/Intime-se a parte Requerida, na pessoa de seu advogado,para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 510, CPC).

Após, intime-se a parte Autora para manifestação, dando o regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem manifestação dos litigantes, retornem os autos conclusos para, não sendo possível decidir de plano, ser nomeado perito ou oficial avaliador para realização do encargo.

Int.
15/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:01

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:30

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:30

Apensado ao processo
09/05/2025 14:29

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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