22/07/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2025 15:23

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:26

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/07/2025 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 10:20

Conclusos para decisão
25/06/2025 05:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 11:14

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:58

Expedição de Carta.
18/06/2025 17:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/06/2025 13:12

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:53

Deferido o Pedido
26/05/2025 21:25

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB 331333/SP) Processo 1018518-96.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Alves Brito -

Vistos.

Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; B) cópia dos 3 (três) últimos demonstrativos de pagamento/holerites; C) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato D) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses; E) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 (três) meses; F) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Fica facultado, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, garantindo maior celeridade ao processo.

Intime-se.
28/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 18:56

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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