TJSP - 1001170-98.2025.8.26.0394

1ª instância - 01 Cumulativa de Nova Odessa

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Polo Ativo

Partes

LUCAS VALENTINO PAIVA DE OLIVEIRA

CPF *84.***.*82-85

Advogados

BEATRIZ FREZZARIN

OAB: 465653/SP

CPF *48.***.*01-45

Polo Passivo

Partes

COELHO ENGENHARIA INCORPORADORA IMOBILIARIA

CNPJ: 30.441.456/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 17:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 07:29

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001170-98.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Lucas Valentino Paiva de Oliveira -

    Vistos.

    Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita.

    ANOTE-SE.

    Expeça-se carta para citação da parte requerida no endereço indicado às fls. 254, nos termos da decisão de fls. 194/195.

    Intime-se. - ADV: BEATRIZ FREZZARIN (OAB 465653/SP)

  • 27/08/2025 13:38

    Expedição de Carta.

  • 27/08/2025 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 15:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 11:33

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 21:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/05/2025 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 17:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 17:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 16:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 16:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 16:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Beatriz Frezzarin (OAB 465653/SP) Processo 1001170-98.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Valentino Paiva de Oliveira -

    Vistos.

    Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pela parte autora, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    No caso, há elementos mais do que suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza o objeto da causa, haja vista que o autor celebrou contrato de compra e venda de imóvel que, a princípio, demonstra a ausência do estado de miserabilidade.

    Aliado a essas circunstâncias, tem-se que os autores contrataram advogados particulares, dispensando a atuação da Defensoria.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal; e) certidão quanto aos imóveis de sua titularidade registrados junto ao CRI local ou do seu domicílio; f) certidão/extrato do DETRAN quanto aos veículos registrados em seu nome.

    Faculto, no mesmo prazo, o recolhimento das custas, sem nova intimação, sob pena de extinção do feito.

    Após, tornem os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência.

    Intime-se.

  • 05/05/2025 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2025 14:44

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/05/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2025 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 15:14

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 12:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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