TJSP - 1000944-51.2017.8.26.0531

1ª instância - Vara Unica de Santa Adelia

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Polo Ativo

Partes

GAS BRASILIANO DISTRIBUIDORA SA

CNPJ: 03.024.705/0001-37

Advogados

FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA

OAB: 360550/SP

CPF *18.***.*15-63

MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS

Polo Passivo

Partes

MIGUEL ARCANJO CREPALDI

CPF *41.***.*31-98

MARIO CARLOS CREPALDI

CPF *86.***.*11-91

IZILDINHA CELIA CREPALDI

MARIA CLARA CABREIRA CREPALDI

CPF *14.***.*80-09

EDILEUZA CREPALDI

Advogados

KESTER FABIANO ZANQUETA DO AMARAL

OAB: 150755/SP

CPF *57.***.*69-86

Terceiro

Partes

MAICO TENORIO DE VASCONCELOS

CPF *89.***.*48-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2025 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 23:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2025 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/01/2025 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 12:54

    Expedição de Carta.

  • 29/11/2024 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2024 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/11/2024 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2024 12:46

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2024 01:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/07/2024 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 14:16

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 00:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2024 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/03/2024 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2024 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 10:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/09/2023 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2023 16:17

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 01/09/2023 11:38

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 17:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/08/2023 02:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kester Fabiano Zanqueta do Amaral (OAB 150755/SP), Gilvany Maria Mendonça Brasileiro (OAB 54762/SP), Mauro Sergio Godoy (OAB 56097/SP) Processo 1000944-51.2017.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gas Brasiliano Distribuidora S.A - Reqda: Maria de Lourdes Crepaldi - Ante o exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para confirmar a liminar outrora deferida e declarar constituída a servidão administrativa sobre a área objeto dos autos, e CONDENAR a autora a pagar ao polo passivo indenização de R$ 1.799,68, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do laudo, sobre a diferença dos valores já depositados nos autos, acrescido de juros moratórios de 0,5% ao mês desde o trânsito em julgado, sobre a diferença dos valores já depositados nos autos.

    Nos termos da fundamentação supra, com base no art. 27, §1º do DL 3365/1941, condeno o polo ativo nas custas e honorários advocatícios, os últimos fixados em 2,5% do valor da diferença entre a proposta inicial e o valor da condenação acima.

    Por fim, para levantamento dos valores pela parte ré deverá ser observado o art. 34 do DL 3365/1941, de modo que deverá comprovar a quitação das dívidas fiscais sobre o bem expropriado.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se edital para intimação de terceiros com prazo de 10 dias.

    Decorrido, cumpridas as determinações acima, expeça MLE em favor da parte ré.

    Expeça-se o necessário para averbação da imissão na posse e servidão.

    Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 21/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/08/2023 15:56

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 04/07/2023 16:28

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2023 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 16:09

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 05:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2023 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/04/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2022 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2022 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 01:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2022 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 09:21

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/06/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2022 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2022 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 13:32

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 01:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/02/2022 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/02/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 14:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/02/2022 12:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2022 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 18:35

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 15:42

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2021 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2021 08:59

    Expedição de Ofício.

  • 11/06/2021 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2021 18:20

    Expedição de Ofício.

  • 20/04/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2020 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2020 22:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/09/2020 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2020 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2020 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2020 13:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2020 14:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/08/2020 09:32

    Expedição de Carta.

  • 26/08/2020 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 10:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/08/2020 12:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/08/2020 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2020 20:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2020 21:36

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2020 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2020 10:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2020 10:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/05/2020 14:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2020 14:12

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2020 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2020 11:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2020 16:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/04/2020 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 10:35

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2019 15:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2019 09:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/11/2019 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 16:46

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2019 14:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2019 14:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2019 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2019 11:38

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2019 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2019 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2019 21:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2019 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2019 14:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2019 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2019 14:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2019 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2019 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2019 10:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/01/2019 17:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/01/2019 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 18:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/01/2019 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2019 11:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/01/2019 11:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2019 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2019 11:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2019 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2018 11:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2018 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/12/2018 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 18:21

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2018 18:21

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2018 18:21

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2018 18:21

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2018 18:20

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2018 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2018 11:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2018 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/11/2018 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2018 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2018 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2018 11:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2018 11:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/10/2018 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2018 18:10

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2018 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2018 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2018 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2018 11:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2018 13:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/04/2018 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2018 16:12

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2018 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2018 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2018 14:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2018 14:00

    Juntada de Mandado

  • 08/01/2018 18:47

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2018 18:43

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2017 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2017 11:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2017 12:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/12/2017 18:43

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/12/2017 13:19

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2017 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2017 15:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2017 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/12/2017 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2017 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2017 11:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2017 11:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2017 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2017 12:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2017 12:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2017 11:46

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2017 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2017 17:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2017 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2017 16:26

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2017 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2017 11:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/11/2017 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2017 10:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/10/2017 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2017 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2017 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2017 11:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2017 12:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/10/2017 18:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2017 11:54

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2017 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2017 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2017 11:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2017 14:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/09/2017 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2017 18:29

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2017 18:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2017 11:48

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2017 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2017 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2017 10:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2017 13:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/07/2017 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2017 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2017 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2017 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2017 09:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2017 11:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/06/2017 18:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2017 14:07

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2017 17:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2017

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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