29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018259-02.2024.8.26.0320 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Regina Aurea Burati - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso, com observação.

V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO LANÇAMENTOS DESCONHECIDOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA.PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES ÔNUS DA PROVA ACERCA DA SUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PARTE AGRACIADA COM A BENESSE QUE INCUMBE AO IMPUGNANTE AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A DESCONSTITUIR A OUTORGA DO BENEFÍCIO EM APREÇO AO POLO ATIVO, SENDO DE RIGOR A SUA MANUTENÇÃO PRELIMINAR REJEITADA.PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ACOLHIMENTO RAZÕES RECURSAIS DA PARTE AUTORA QUE COMBATEM ADEQUADAMENTE O ENTENDIMENTO EXPOSTO EM SENTENÇA, PERMITINDO A EXATA COMPREENSÃO DO INCONFORMISMO E PROPICIANDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRANSAÇÕES IMPUGNADAS QUE NÃO DESTOAM DO PERFIL DE GASTOS DA TITULAR COMPRAS E PAGAMENTOS EFETUADOS NO PERÍODO DE JUNHO DE 2021 A NOVEMBRO DE 2023 PAGAMENTO REGULAR DAS FATURAS AO LONGO DE REFERIDO PERÍODO, SEM INSURGÊNCIA PRETÉRITA AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM DEZEMBRO DE 2024 DEMORA DE MAIS DE TRÊS ANOS PARA A AUTORA VIR A JUÍZO, A CONTAR DO PRIMEIRO LANÇAMENTO IMPUGNADO FATOS QUE FRAGILIZAM SIGNIFICATIVAMENTE O RELATO DA AUTORA DE QUE SEU CARTÃO DE CRÉDITO FOI UTILIZADO POR TERCEIROS, SEM SUA AUTORIZAÇÃO TRANSAÇÕES EFETUADAS EM ESTABELECIMENTOS PRÓXIMOS À RESIDÊNCIA DA POSTULANTE IRREGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS NÃO COMPROVADA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTULADA EM RESPOSTA ABUSO APTO A DAR ENSEJO À CONDENAÇÃO POR DESLEALDADE PROCESSUAL, PORQUANTO A AUTORA ALTEROU DELIBERADAMENTE A VERDADE DOS FATOS PARA OBTER DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS LEGÍTIMOS E SE LOCUPLETAR INDEVIDAMENTE DA QUANTIA PLEITEADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) MULTA FIXADA EM 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA, DADA A VULNERABILIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE, PESSOA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRETENSÃO ACOLHIDA.

CONCLUSÃO PRELIMINARES REJEITADAS NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Israel Carlos de Souza (OAB: 255747/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º Andar
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1018259-02.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Regina Aurea Buratti - BANCO PAN S.A. -

Vistos.

A apelação foi interposta.

Intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, o processo será remetido ao E.

TJSP, observado pelo Cartório o art. 102, VI das NSCGJ.

Int. - ADV: ISRAEL CARLOS DE SOUZA (OAB 255747/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:37

Recebido o recurso
09/06/2025 16:13

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:58

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:57

Trânsito em Julgado às partes
08/05/2025 06:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Israel Carlos de Souza (OAB 255747/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1018259-02.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Regina Aurea Buratti - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

A parte autora arcará com as custas e honorários do adversário de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida.

Oportunamente, ao arquivo.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao dativo.

Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2.

Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Precedentes. 2.1.

Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

P.R.I.
30/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:08

Julgada improcedente a ação
16/03/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 17:07

Conclusos para julgamento
06/03/2025 10:17

Conclusos para despacho
03/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 14:45

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 17:32

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:54

Expedição de Mandado.
10/01/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:25

Recebida a Petição Inicial
18/12/2024 09:55

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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