01/07/2025 23:10

Suspensão do Prazo
19/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Contra-razões
31/05/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:53

Ato ordinatório
27/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/05/2025 00:06

Suspensão do Prazo
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Valério Augusto Ribeiro (OAB 74204/MG), Igor Nunes Mesquita (OAB 97471/MG), Márcio Luis Caiafa de Arantes (OAB 106600/MG), Edimar Cristiano Alves (OAB 94466/MG) Processo 1000625-63.2024.8.26.0038 - Ação Civil Pública - Reqte: Associação de Oftalmologia de Campinas e Região – Aoc - Reqdo: Otica Alkatraz -

Vistos.

Conheço dos embargos, mas os REJEITO, por não vislumbrar a existência de obscuridade, contradição omissão na decisão recorrida (CPC 1.022); Neste sentido: São admissíveis embargos declaratórios com efeitos modificativos, podendo-se corrigir, em tal sede, erros materiais.

Ocorrendo, porém, errônea apreciação de prova, no julgamento da apelação, é defeso ao órgão julgador reapreciá-la, nos declaratórios, alterando o resultado do julgamento.

Recurso conhecido e provido (STJ-3ª Turma, REsp 45.676-2-SP, rel.

Min.

Costa Leite, j. 10.5.94, deram provimento, v.u., DJU 27.6.94, p. 16.976); Ou ainda: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Ministra DIVA MALERBI, DJe 15/06/2016; Ficam portanto, REJEITADOS os embargos apresentados.

Intime-se.
01/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/04/2025 10:33

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:34

Julgada Procedente a Ação
02/04/2025 16:08

Conclusos para julgamento
21/01/2025 16:51

Conclusos para decisão
20/01/2025 12:11

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 10:02

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 10:00

Expedição de Certidão.
18/11/2024 20:25

Juntada de Petição de Alegações finais
11/11/2024 23:05

Juntada de Petição de Alegações finais
11/11/2024 10:58

Juntada de Ofício
06/11/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 10:14

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:23

Conclusos para decisão
22/10/2024 11:02

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 10:54

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 10:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2024 03:45:00, 3ª Vara Cível.
19/09/2024 16:23

Conclusos para decisão
23/05/2024 13:48

Conclusos para decisão
20/05/2024 14:20

Conclusos para despacho
07/05/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:04

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 11:33

Ato ordinatório
07/04/2024 01:59

Suspensão do Prazo
18/03/2024 20:45

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024 06:30

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:50

Expedição de Carta.
14/02/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 15:09

Recebida a Petição Inicial
09/02/2024 10:33

Conclusos para decisão
09/02/2024 09:50

Conclusos para despacho
08/02/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 10:21

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 10:18

Recebida a Petição Inicial
05/02/2024 16:48

Conclusos para despacho
05/02/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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