29/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006547-22.2023.8.26.0038 (apensado ao processo 1006518-69.2023.8.26.0038) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Donizetti Aparecido Crispin-me - Orlando Russo - Primeiramente, infere-se dos autos que o pedido formulado pelos causídicos em nome do executado, não contam com o instrumento de procuração respectivo (fls. 214/224).

Nos termos do artigo 104 "caput" do CPC: "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração,salvopara evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

Nesses casos, deve apresentar o instrumento de mandato em até15 dias, prorrogáveis por igual período".

Diante disso,reitere-se a intimação dos causídicos, para que promova a regularização da representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato com poderes para atuação nestes autos, sob pena de desentranhamento da petição.

No entanto, conforme consta dacertidão do oficial de justiça de fls. 210, o imóvel indicado é utilizado comoresidência habitual do executado e de sua família, circunstância que atrai a proteção conferida pelaLei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Importa destacar que, embora o reconhecimento da impenhorabilidade tenha ocorrido emfeito diverso, por meio doAgravo de Instrumento nº 2085246-90.2024.8.26.0000, tal decisão possuirepercussão direta sobre o presente feito, uma vez que trata domesmo imóvelora indicado à penhora, e reconhece expressamente sua natureza debem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90.

A referida norma estabelece que: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça também é firme no sentido de que a proteção legal independe do valor do imóvel, da existência de outros bens, ou da natureza da dívida, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 3º da Lei nº 8.009/90, que não se verificam no presente caso.

A decisão proferida em segundo grau, ainda que em processo distinto, constituielemento probatório relevante, especialmente diante da identidade do bem e da matéria discutida, não sendo possível admitir nova constrição sobre imóvel cuja impenhorabilidade já foi reconhecida judicialmente.

Diante do exposto,indefiro o pedido de penhora do imóvel indicado, por se tratar debem de família.

Certifique-se a presente decisão nos feitos em apenso, para igual indeferimento de eventual constrição sobre o bem imóvel. - ADV: IVIA BIANCA BRITO MACHADO (OAB 469966/SP), GERALDO JOSE BORGES (OAB 30837/SP)
28/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 12:42

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 19:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 23:52

Suspensão do Prazo
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Jose Borges (OAB 30837/SP), Ivia Bianca Brito Machado (OAB 469966/SP) Processo 1006547-22.2023.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Donizetti Aparecido Crispin-me - Exectdo: Orlando Russo - Manifestem as partes sobre a certidão do sr.

Oficial de justiça de fls. 210.
01/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:56

Expedição de Mandado.
27/02/2025 09:38

Determinada Requisição de Informações
24/02/2025 13:03

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:50

Determinada Requisição de Informações
17/01/2025 11:43

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/11/2024 15:08

Conclusos para despacho
18/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 19:18

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 12:19

Expedição de Certidão.
30/05/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 12:09

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:25

Conclusos para despacho
26/04/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 16:57

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:56

Juntada de Petição de embargos à execução
22/04/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:27

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:38

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 15:28

Conclusos para decisão
07/04/2024 01:33

Suspensão do Prazo
19/03/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 11:02

Conclusos para despacho
12/02/2024 13:45

Juntada de Petição de contestação
12/02/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 19:13

Nomeado Curador
08/02/2024 15:29

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:24

Juntada de Ofício
15/12/2023 20:49

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 10:35

Conclusos para despacho
03/10/2023 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 10:53

Juntada de Mandado
18/09/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 12:54

Expedição de Mandado.
15/09/2023 12:51

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:48

Recebida a Petição Inicial
14/09/2023 15:42

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:40

Apensado ao processo
06/09/2023 17:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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