28/07/2025 11:50

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:52

Juntada de Petição de parecer
10/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 12:33

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 11:28

Conclusos para despacho
15/05/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Vicente Ferreira (OAB 215823/SP) Processo 1012978-34.2020.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Invtante: Liliane Aparecida Lopes -

Vistos. 1) Novamente o plano de partilha deverá ser retificado. 2) Em primeiro lugar porque não ficou especificado o pagamento da meação do cônjuge, em relação aos bens que se comunicaram durante o casamento. 3) Quanto ao imóvel, menciona-se que o casal adquiriu antes do matrimônio.

O casamento ocorreu em 16/12/2008 (fls. 10). a aquisição se deu em 21/07/2008 e o pagamento do financiamento que o gravava ocorreu durante o casamento.

Como o regime adotado foi o da comunhão parcial de bens, o bem não se comunicou.

Assim sendo, na descrição isto deverá ser mencionado, bem como que será partilhada a metade ideal (50%) pertencente ao falecido, em relação á qual deverá constar menção de que se trata de bem particular.

E nos pagamentos deverão ser atribuídos quinhões de 25% para a viúva e para o herdeiro (art 1.829, I, do CPC) 4)

Por outro lado, os pagamentos não são individualizados, como determina o artigo 653, II, do CPC.

Ademais, deve ser discriminado que o produto da venda da motocicleta é o valor do alvará (R$ 28.505,00), do qual resultou o depósito de R$ 14.252,50 em favor do menor.

Logo, a parte cabente à viúva também é de R$ 14.252,50, já recebida.

Os saldos bancários devem ser individualizados, ou seja, cada qual deverá ser discriminado, assim como os respectivos dados (banco, agência e conta).

Não poderão ser incluídos em único tópico juntamente com o valor da venda da motocicleta Nos pagamentos, deverão ser discriminados os valores cabentes à viúva (por meação ou herança, dado a ser esclarecido) e ao herdeiro, a fim de que se autorize á primeira o levantamento por meio de alvará e de que se determine o depósito judicial da quantia devida ao herdeiro menor, para levantamento oportuno (quando da maioridade ou em caso de justificada necessidade). 5) Como referências deverão ser observados os artigos 651 e 653 do CPC no que for aplicável, verbis: Art. 651.

O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem: I - dívidas atendidas; II - meação do cônjuge; III - meação disponível; IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho. (...) Art. 653.

A partilha constará: I - de auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Frise-se que, quando dos pagamentos à viúva, deverá ser esclarecido o que corresponde à meação e o que corresponde à quinhão hereditário de bem particular. 6) Prazo: 15 dias. 7) Após, vista ao MP.

INt
05/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 21:05

Decisão Determinação
29/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:37

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 12:19

Conclusos para despacho
12/03/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 14:18

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:39

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/01/2025 11:34

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:50

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:40

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 12:55

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 12:08

Conclusos para despacho
20/09/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 17:44

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 12:16

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:16

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:35

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 20:06

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 12:24

Conclusos para despacho
07/06/2024 10:39

Expedição de Certidão.
17/04/2024 17:21

Conclusos para despacho
03/04/2024 22:54

Suspensão do Prazo
19/02/2024 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 15:44

Conclusos para despacho
22/11/2023 08:31

Conclusos para despacho
24/09/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/08/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 11:10

Conclusos para decisão
01/06/2023 13:28

Conclusos para despacho
29/05/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 16:18

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 15:15

Bloqueio/penhora on line
19/05/2023 15:13

Conclusos para decisão
02/05/2023 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 16:02

Conclusos para despacho
25/04/2023 16:02

Expedição de Certidão.
18/04/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 11:05

Expedição de Certidão.
10/02/2023 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2023 12:01

Expedição de Certidão.
09/02/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
09/02/2023 12:00

Transferência de Processo - Saída
09/02/2023 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/02/2023 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
09/02/2023 11:58

Transferência de Processo - Saída
09/02/2023 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/02/2023 11:52

Expedição de Certidão.
30/01/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 09:35

Conclusos para despacho
24/01/2023 10:43

Conclusos para despacho
20/10/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 09:01

Conclusos para decisão
19/09/2022 15:42

Conclusos para despacho
19/09/2022 15:26

Expedição de Certidão.
19/09/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 16:28

Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado
06/08/2021 09:15

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 09:03

Expedição de Certidão.
03/03/2021 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
03/03/2021 17:38

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 17:38

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 17:38

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 17:38

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 09:27

Expedição de Certidão.
02/03/2021 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/03/2021 14:39

Expedição de Certidão.
06/02/2021 01:24

Suspensão do Prazo
13/01/2021 09:34

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2021 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2021 14:03

Decisão
07/01/2021 09:52

Conclusos para despacho
06/01/2021 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2020 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2020 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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