12/09/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003970-24.2024.8.26.0533 (processo principal 1008150-76.2018.8.26.0533) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - Osvaldo Barbosa - Unimed Santa Bárbara D’oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico -

Vistos.

Não há preliminares a serem apreciadas.

As partes são legítimas e estão bem representadas (certidão a fls. 208).

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado.

A controvérsia essencial desta liquidação reside no direito da parte autora à manutenção do plano de saúde coletivo, conforme determinado na sentença transitada em julgado, proferida no processo nº 1008150-76.2018.8.26.0533, que condicionou a manutenção aos beneficiários que estivessem internados ou em curso de tratamento médico até o encerramento do tratamento ou alta médica.

Neste particular, verifico que o item "c" do dispositivo da sentença proferida na fase de conhecimento condicionou a rescisão à notificação prévia indicada no item "d" (fls. 255 dos autos principais), logo, é este o termo em que devem ser verificados os pontos controvertidos, pois apenas após a notificação é que o beneficiário poderia optar ou opor-se à rescisão.

Portanto, fixo como pontos controvertidos: a) a diferença técnica entre tratamento médico e acompanhamento médico; b) se a parte autora estava em tratamento médico no momento da notificação de rescisão do contrato coletivo (fls. 42); c) se o quadro clínico da parte autora demanda tratamento médico contínuo ou apenas acompanhamento médico; d) caso em tratamento médico, se há perspectiva de encerramento ou alta médica e qual o prazo.

A parte autora requereu a produção de prova documental, pericial e oral (fls. 203/205), enquanto a ré postulou a produção de prova documental, consistente na intimação da autora para apresentar relatório médico detalhado referente ao período da rescisão contratual (fls. 206/207).

Dada a complexidade da matéria e a necessidade de esclarecimentos técnicos para a adequada solução do litígio, defiro os pedidos de produção de prova documental e pericial.

Considerando a idade da parte autora (fls. 11) e as enfermidades que lhe acometem (fls. 35 e 43), deixo de determinar que a perícia seja realizada no IMESC, sobretudo pelo conhecido excessivo acúmulo de serviço naquele órgão, apto a protrair a resolução do feito que tramita com prioridade.

Desta forma, nomeio o Dr.

DANIEL ANTUNES RUBIM, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.

Os honorários ficarão a cargo da parte autora que requereu a perícia.

Neste contexto, levando-se em conta que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita (fls. 44), a perícia será custeada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Por esta razão, arbitro os honorários periciais em 15 (quinze) UFESPs, conforme item "3.2", do Anexo I, da Resolução nº 910/2023, que deverá ser objeto de reserva oportunamente.

As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito).

Ainda, a fim de possibilitar ao perito amplo acesso aos dados médicos necessários, determino: a) que a parte autora junte aos autos, no mesmo prazo acima, eventuais outros documentos médicos que possuir (relatórios, exames, receitas etc.) b) que a ré apresente, ainda no mesmo prazo, o histórico médico completo da parte autora constante em seus sistemas, incluindo autorizações de procedimentos, exames e consultas desde 2022 até a presente data.

Após, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, indique nos autos os dados para requisição da reserva.

Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita.

Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no sítio eletrônico deste tribunal.

Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito.

Em caso de concordância, oficie-se à DPE-SP para reserva dos honorários (modelo "507199").

Com a reserva, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para designar data, horário e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de trinta dias, a fim de permitir a intimação das partes.

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de trinta dias, contados a partir da data da perícia, que só deverá ser agendada após a confirmação de reserva dos honorários pela DPE-SP.

Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários periciais; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Por fim, tornem novamente conclusos para apreciação da homologação do laudo e julgamento do feito.

Intime-se. - ADV: LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI (OAB 299661/SP), TATIANA MACHADO CUNHA SARTO (OAB 229310/SP), ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI (OAB 189219/SP)
20/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 09:13

Conclusos para decisão
01/08/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 11:36

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:45

Especificação de Provas Juntada
02/05/2025 10:27

Especificação de Provas Juntada
29/04/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elessandra Marques Bertolucci (OAB 189219/SP), Tatiana Machado Cunha Sarto (OAB 229310/SP), Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP) Processo 0003970-24.2024.8.26.0533 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Osvaldo Barbosa - Reqdo: Unimed Santa Bárbara D’oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico -

Vistos.

Digam as partes sobre eventuais provas que desejam produzir, especificando-as e justificando-as.

Intime-se. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "tipo da petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional).
28/04/2025 10:52

Remetido ao DJE
28/04/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:48

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:19

Réplica Juntada
30/01/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:19

Remetido ao DJE
29/01/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 19:46

Contestação Juntada
11/12/2024 09:33

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/12/2024 09:32

Mandado Juntado
03/12/2024 10:14

Mandado Urgente Expedido
03/12/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 14:15

Certidão de Cartório Expedida
02/12/2024 13:47

Remetido ao DJE
02/12/2024 13:44

Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 11:17

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:30

Petição Juntada
28/11/2024 16:54

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:54

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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