06/05/2025 11:51

Petição Juntada
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Manoel dos Santos (OAB 414592/SP) Processo 1001550-96.2022.8.26.0695 - Usucapião - Reqte: Maria Lúcia Saltori Rabello, Ronise Rabello Barranco, Marcelo Socio Barranco, Ricardo Rabello, Mariangela Passantino Rabello -

Vistos.

A citação dos proprietários tabulares e confrontantes tabulares é um ato processual deextrema relevância, que assegura aos titulares de direitos reais sobre o imóvel a possibilidade de serem devidamente informados e de exercerem o contraditório e a ampla defesa.Por conseguinte, a ausência dessa citação pode resultar em prejuízos irreparáveis, uma vez que impede que eles apresentem suas alegações e provas.Ademais, isso pode levar à aquisição de propriedade por terceiros sem a devida oportunidade de contestação,o quefere o devido processo legal e compromete a segurança jurídica das relações patrimoniais.Conformepreconizado no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, a falta de citaçãopode acarretara nulidade do processo por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Deve-se destacar previamente, dentro dos limites processuais estabelecidos, que a citação por edital é uma medida excepcional e não a regra.

Portanto, será considerada apenas após esgotadas todas as tentativas de localização pessoal dos proprietários tabulares e confrontantes tabulares, pois a prática consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo é no sentido de que a integridade do processo jurídico e do procedimento de usucapião são mantidas pela citação pessoal de todos os envolvidos, assegurando a legitimidade do processo.

Nesse contexto, é imperativo especificar que, ao pleitear a declaração de usucapião de uma fração menor da matrícula principal, a citação seja circunscrita aos confrontantes e proprietários tabulares da fração ideal em questão.

Assim, torna-se desnecessária a citação dos demais proprietários tabulares não relacionados à fração objeto da ação, em conformidade com a prática processual e os princípios jurídicos aplicáveis.

Confira-se recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: USUCAPIÃO NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS TABULARES IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL Decisão que determinou a citação de todos os condôminos registrais que não manifestaram anuência com a pretensão autoral por documento escrito Agravantes que defendem a dispensabilidade da citação pessoal devido a peculiaridades do caso concreto e viabilidade da citação editalícia Desacolhimento Titulares registrais do imóvel no qual se insere a área usucapienda que são litisconsortes passivos necessários na ação de usucapião Alegação de que os condôminos não exercem posse sobre a porção sub judice que constitui tema de mérito e não retira a necessidade de viabilizar o contraditório sobre a questão Grande quantidade de condôminos e pequena expressão quantitativa da área usucapienda que não justificam a dispensa da citação, que é ato indispensável para a validade do processo Orientação jurisprudencial consolidada por este E.

TJSP Citação por edital que é meio subsidiário de integração do demandado ao processo, devendo-se esgotar as diligências para a localização pessoal dos condôminos Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286173-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Diante de todo o exposto, DETERMINO que, no prazo de 15 dias, a parte autora: Informe ao juízo se constam nos autos as citações ou declarações de anuência de todos os proprietários e confrontantes tabulares, indicando as respectivas folhas nos autos; Na ausência das citações ou declarações de anuência, deveráapresentar os endereços atualizadosdos referidos para proceder com as citações.

Caso seja necessário, deverá requerer a realização de pesquisasnos sistemas informatizados disponibilizados por este juízo,comprovando nos autos o recolhimento das custas correspondentespara a diligência requerida; Caso se verifique a impossibilidade de localização dos referidos para a citação pessoal, após esgotadas as diligências, requerer as suas citações por edital, conforme os limites processuais estabelecidos.

Intime-se.
01/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:59

Remetido ao DJE
29/04/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 11:49

Conclusos para decisão
17/01/2025 11:47

Certidão de Cartório Expedida
15/11/2024 08:03

AR Positivo Juntado
12/11/2024 07:03

AR Positivo Juntado
31/10/2024 07:06

Certidão Juntada
31/10/2024 07:06

Certidão Juntada
30/10/2024 16:25

Carta de Citação Expedida
30/10/2024 16:25

Carta de Citação Expedida
30/10/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 13:50

Petição Juntada
02/10/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:01

Remetido ao DJE
01/10/2024 21:49

Ato ordinatório
01/10/2024 21:46

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
01/10/2024 21:46

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
01/10/2024 21:46

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
01/10/2024 21:46

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
01/10/2024 21:46

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
01/10/2024 21:46

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
22/03/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:55

Remetido ao DJE
21/03/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 16:00

Petição Juntada
02/02/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:31

Remetido ao DJE
01/02/2024 17:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 16:00

Manifestação do Oficial Registrador Juntada
17/11/2023 09:23

Documento Juntado
17/11/2023 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 15:05

Conclusos para despacho
04/09/2023 13:50

Emenda à Inicial Juntada
25/08/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 13:38

Remetido ao DJE
24/08/2023 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2023 11:30

Manifestação do Oficial Registrador Juntada
29/07/2023 06:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/07/2023 06:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/07/2023 04:01

AR Negativo Juntado - Desconhecido
28/07/2023 03:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
25/07/2023 11:02

Certidão de Cartório Expedida
20/07/2023 13:19

Mandado de Citação Expedido
19/07/2023 11:22

Carta de Citação Expedida
19/07/2023 11:22

Carta de Citação Expedida
19/07/2023 11:18

Ofício Expedido
18/07/2023 17:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2023 17:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/05/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:30

Remetido ao DJE
26/05/2023 16:41

Recebida a Petição Inicial
26/05/2023 15:15

Conclusos para decisão
11/04/2023 14:30

Emenda à Inicial Juntada
17/03/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 13:39

Remetido ao DJE
16/03/2023 12:59

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
13/03/2023 11:55

Conclusos para decisão
07/11/2022 10:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001016-57.2025.8.26.0084

Ana Rosa Barbosa Lima

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Jerusa Pedrosa Pereira Rotta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2022 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1008549-28.2024.8.26.0038

Associacao Comercial, Industrial e Agric...

Osvaldo Henrique Devellis de Souza

Advogado: Marcia Helena Malvestiti Consoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2024 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0001014-87.2025.8.26.0084

Nadja Mykaela Campela Noronha da Silva

Banco Inter S/A

Advogado: Carolina Cozatti de Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2023 19:31

Exibir Processo

Processo nº 0001006-13.2025.8.26.0084

Sociedade de Abastecimento de Agua e San...

Francisco Henrique Pereira Coelho

Advogado: Cristiano Rodrigo Carneiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2021 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0001106-65.2025.8.26.0084

Marcio Roberto Rodrigues dos Santos

Francisca Rosana Montanher

Advogado: Flaminio Mauricio Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2021 12:04

Exibir Processo