21/05/2025 04:35

Apelação/Razões Juntada
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Gustavo Gimenes Mayeda Alves (OAB 249849/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1008244-69.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Regina da Silva Hernandez - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, para os exatos fins de: i) DECLARAR inexigíveis as faturas de energia elétrica referentes aos meses de dezembro de 2021 a maio de 2022; DETERMINAR o recálculo dos valores faturados entre dezembro de 2021 e abril de 2022, para que a cobrança seja realizada com base na média aritmética de 265 kW/h por mês; e FIXAR, quanto ao mês de maio de 2022, que a cobrança deverá corresponder a 14/30 (quatorze trinta avos) da média de consumo apurada para os doze meses de leitura normal, equivalente a 123 kW/h. ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de compensação por danos morais, na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos a partir desta data (súmula de nº. 362 do Superior Tribunal de Justiça), conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora pela taxa legal, correspondente à diferença entre taxa referencial o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da citação.

Adicionalmente, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, em observância ao art. 85 do CPC.

Observo que a condenação por compensação em danos morais no valor inferior ao pleiteado pela parte não implica em sucumbência recíproca (súmula de nº. 362 do Superior Tribunal de Justiça).

Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
28/04/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 11:40

Embargos de Declaração Juntados
28/04/2025 10:35

Remetido ao DJE
28/04/2025 10:33

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 10:58

Conclusos para decisão
28/03/2025 17:51

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
28/03/2025 17:11

Petição Juntada
21/03/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:39

Remetido ao DJE
19/03/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 11:32

Petição Juntada
03/02/2025 11:09

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:11

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:32

Petição Juntada
26/11/2024 12:04

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/11/2024 12:04

Mandado Juntado
19/11/2024 15:55

Mandado Expedido
12/11/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:36

Remetido ao DJE
11/11/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 11:06

Petição Juntada
11/11/2024 09:29

Conclusos para despacho
09/11/2024 14:04

Conclusos para despacho
09/11/2024 14:02

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:35

Remetido ao DJE
13/09/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 09:38

Certidão de Cartório Expedida
12/07/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 16:13

Petição Juntada
12/07/2024 05:35

Remetido ao DJE
11/07/2024 15:14

Certidão de Cartório Expedida
11/07/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 09:54

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:09

Conclusos para despacho
03/07/2024 12:20

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
02/07/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:35

Remetido ao DJE
01/07/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:34

Conclusos para despacho
22/06/2024 19:50

Petição Juntada
13/06/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:07

Remetido ao DJE
12/06/2024 21:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 11:28

Conclusos para despacho
10/03/2024 17:00

Petição Juntada
19/02/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:25

Remetido ao DJE
19/02/2024 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 17:09

Conclusos para despacho
15/02/2024 10:35

Conclusos para despacho
08/11/2023 22:43

Suspensão do Prazo
30/10/2023 15:35

Petição Juntada
25/10/2023 05:16

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:05

Remetido ao DJE
23/10/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 08:34

Conclusos para despacho
20/10/2023 16:27

Conclusos para despacho
25/07/2023 15:21

Petição Juntada
11/07/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:06

Remetido ao DJE
07/07/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2023 13:41

Petição Juntada
14/04/2023 10:20

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2023 20:00

Petição Juntada
27/03/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:36

Remetido ao DJE
23/03/2023 20:36

Nomeado Perito
09/03/2023 11:21

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
13/12/2022 18:17

Conclusos para decisão
12/12/2022 12:12

Conclusos para despacho
12/12/2022 12:11

Certidão de Cartório Expedida
01/09/2022 11:31

Petição Juntada
26/08/2022 14:30

Petição Juntada
25/08/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 16:21

Réplica Juntada
24/08/2022 00:06

Remetido ao DJE
23/08/2022 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 12:14

Conclusos para despacho
17/08/2022 10:24

Conclusos para despacho
02/08/2022 14:11

Contestação Juntada
15/07/2022 10:00

AR Positivo Juntado
01/07/2022 12:51

Petição Juntada
01/07/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:05

Remetido ao DJE
29/06/2022 15:48

Carta Expedida
29/06/2022 15:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/06/2022 09:22

Conclusos para decisão
27/06/2022 19:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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