29/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002727-24.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Catagua Construtora e Incorporadora - Prefeitura Municipal de Araras - Ficam intimados os opostos para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração. - ADV: SILMARA CRISTINA FLAVIO PACAGNELLA (OAB 179431/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), MARIANA CRISTINA MANDRO (OAB 392083/SP)
28/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:00

Ato ordinatório
27/08/2025 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:24

Concedida a Segurança
20/08/2025 10:54

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 07:09

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 15:55

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP) Processo 1002727-24.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Catagua Construtora e Incorporadora - Decisão Por esses fundamentos, defiro a medida liminar pleiteada, determinando a suspensão dos efeitos da notificação FU20230720484, expedida pela autoridade coatora, até o julgamento definitivo da presente ação, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

Notifique-se a autoridade impetrada para, querendo, prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação, conforme art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Na sequência, venham-me os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.
30/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 07:56

Concedida a Medida Liminar
29/04/2025 06:36

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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