11/05/2025 02:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Aparecida Michelotti Baldon (OAB 82364/SP) Processo 1002953-74.2024.8.26.0584 - Execução Fiscal - Exeqte: Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de São Pedro - SAAESP - Previamente à angularização da relação processual, as partes chegaram a termo, formalizando acordo extrajudicial com parcelamento da dívida, requerendo a Municipalidade exequente a suspensão do feito até o término do prazo pactuado para pagamento da dívida.

Levando-se em conta que a transação foi noticiada e juntada por advogado com poderes para representar apenas uma das partes, não restou configurada a hipótesse do comparecimento espontâneo da parte executada nos autos, o que não torna indispensável a sua citação, caso ocorra o descumprimento do acordo.

Contudo, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do artigo 922 do Código de Processo Civil.

Sendo assim, suspendo o presente feito pelo prazo ajustado para pagamento das parcelas.

Aguarde-se em arquivo provisório, sem prejuízo de desarquivamento [para restabelecimento do curso da execução em sobrevindo inadimplemento, ou para extinção definitiva na hipótese de integral cumprimento].

Registre-se, com anotação adequada no sistema de automação da justiça - SAJ.

Decorrido o prazo de cumprimento do parcelamento, a parte exequente deverá informar, no prazo improrrogável de trinta (30) dias, se o parcelamento foi integralmente cumprido.

O silêncio será interpretado como indicativo do cumprimento, ensejando a extinção do processo pelo art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Intime-se.
30/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:34

Remetido ao DJE
30/04/2025 09:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2025 09:04

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
16/04/2025 10:23

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:58

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
19/11/2024 10:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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