10/06/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2024 09:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:42

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2023 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 20:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2023 10:16

Extinta a punibilidade por prescrição
29/11/2023 13:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/10/2023 09:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/10/2023 15:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2023 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/09/2023 10:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/09/2023 10:44

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 14:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2023 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Robson Thomas Moreira (OAB 223547/SP), Luiza Favaro Batista (OAB 373985/SP) Processo 0002095-88.2015.8.26.0515 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: BENEDITO MANOEL MARQUES -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo réu (fls. 492/493), invocando omissão na sentença de fls. 475/483, sob o argumento de que deixou de reconhecer a prescrição intercorrente, pois tendo sido a pena fixada em 1 (um) ano e já tendo transcorrido o prazo de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, já se operou a prescrição, pois, intimado, o Ministério Público não interpôs recurso de apelação. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos.

Contudo, no mérito, nego-lhes provimento.

Nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal, cabem qualquer das partes poderá, no prazo de dois dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

Não obstante, vale ressaltar que, in casu, a sentença embargada encontra-se perfeitamente hígida, inexistindo qualquer obscuridade a ser sanada.

Como visto, pretende o embargante valer-se dos presentes embargos para reconhecimento da prescrição.

Contudo, quando da prolação da sentença não era possível o reconhecimento da prescrição aventada, já que, antes do trânsito em julgado, a prescrição deve ser calculada com base na pena máxima (art. 109, caput, CP); e o crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03 tem como pena máxima 3 (três) anos de detenção, de modo que prescreve somente em 8 (oito) anos.

Inteligência do artigo 109, IV, do Código Penal.

Não há, portanto, que se falar em qualquer omissão a ser sanada.

Desse modo, exsurge a manifestação do embargante como caso típico de inconformismo, cabendo-lhe lançar mão dos meios próprios para tanto, de acordo com o momento processual a ele adequado.

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.

Intimem-se.
22/08/2023 23:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 05:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 13:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2023 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2023 09:22

Mandado devolvido #{resultado}
08/05/2023 09:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 21:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 16:54

Julgado procedente o pedido
01/03/2023 10:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2023 10:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2023 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 17:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2022 12:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 22:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2022 08:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2022 23:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 10:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/10/2022 14:03

Desentranhado o documento
07/10/2022 13:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2022 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2022 10:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 11:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2022 10:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/08/2022 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2022 21:32

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 16:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/08/2022 13:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2022 17:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/07/2022 17:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2022 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2022 22:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2022 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 10:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2022 12:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2022 21:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2022 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 14:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2022 10:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2022 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2021 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2021 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2021 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2021 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2021 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2021 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 10:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2021 18:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2021 18:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/07/2021 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2021 18:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2021 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2021 17:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/04/2021 10:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2021 21:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2021 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2021 11:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/03/2021 11:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2021 20:11

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 10:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/01/2021 12:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/01/2021 12:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2020 19:38

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 10:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2020 10:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2020 23:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2020 18:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2020 18:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 22:36

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 10:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/08/2020 19:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/08/2020 16:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/08/2020 16:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/04/2020 21:57

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 11:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2020 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2020 19:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2019 09:28

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 17:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2019 10:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/10/2019 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2019 15:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2019 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2019 13:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/09/2019 11:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/09/2019 09:24

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 11:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/09/2019 11:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2019 11:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/08/2019 09:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/07/2019 17:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/07/2019 17:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/07/2019 17:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2019 05:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2019 11:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2019 17:15

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 15:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/06/2019 14:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/06/2019 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/06/2019 16:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2019 12:16

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 15:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/05/2019 12:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2019 11:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2019 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2019 18:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019 16:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2018 11:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2018 09:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2018 11:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2018 11:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2018 16:25

Mandado devolvido #{resultado}
11/07/2018 16:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2018 11:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2018 21:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2018 18:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2018 16:09

Mandado devolvido #{resultado}
17/04/2018 16:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2018 16:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2018 10:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2018 09:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2018 18:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2018 18:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2018 18:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2018 09:45

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/03/2018 18:07

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 17:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/02/2018 11:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/02/2018 10:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2018 19:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2018 14:21

Mandado devolvido #{resultado}
26/01/2018 14:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2018 13:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2018 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2018 14:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/01/2018 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2018 17:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2018 17:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2017 16:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2017 16:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/10/2017 09:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2017 13:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2017 12:54

Ato ordinatório praticado
29/08/2017 13:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2017 13:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2017 15:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2017 14:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2017 15:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2017 18:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2017 11:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/08/2017 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2017 18:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2017 19:12

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2017 13:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/08/2017 13:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2017 09:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2017 15:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2017 11:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2017 09:59

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/07/2017 16:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2017 16:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2017 18:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2017 18:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2017 11:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2017 15:26

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2017 18:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2017 19:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2017 19:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2017 14:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2017 11:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2017 18:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2017 18:44

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2017 12:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/05/2017 09:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/03/2017 16:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2017 11:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2017 18:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2017 12:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2017 11:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/03/2017 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2017 16:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/02/2017 11:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/02/2017 11:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2017 17:54

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2017 11:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2017 11:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2017 10:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2017 10:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2017 10:55

Mandado devolvido #{resultado}
17/02/2017 10:53

Mandado devolvido #{resultado}
17/02/2017 10:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2016 11:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2016 11:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2016 11:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/10/2016 17:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2016 10:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/10/2016 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/10/2016 16:07

Ato ordinatório praticado
13/10/2016 15:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/09/2016 16:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/09/2016 16:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/09/2016 15:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2016 10:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2016 10:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2016 18:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2016 18:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2016 18:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2016 18:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2016 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2016 09:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2016 09:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2016 11:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2016 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2016 16:12

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2016 12:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/09/2016 10:25

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/08/2016 17:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2016 10:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2016 10:53

Ato ordinatório praticado
29/08/2016 10:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2016 22:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2016 15:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2016 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2016 18:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2016 19:35

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2016 13:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/07/2016 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2016 09:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2016 09:51

Ato ordinatório praticado
07/07/2016 09:46

Mandado devolvido #{resultado}
29/06/2016 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2016 17:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2016 09:07

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
26/04/2016 11:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2016 17:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2016 17:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2016 17:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2016 17:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2016 17:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2016 17:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2016 17:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2016 17:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2016 17:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2016 17:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2016 17:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2016 17:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2016 17:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2016 17:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2016 17:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2016 17:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2016 17:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2016 17:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2016 17:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2016 17:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2016 17:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2016 17:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2016 17:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2016 17:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2016 17:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2016 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2016 12:55

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
18/03/2016 15:42

Recebidos os autos
09/03/2016 10:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/03/2016 10:20

Recebidos os autos
15/02/2016 15:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2016 14:03

Recebidos os autos
12/01/2016 09:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/01/2016 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2016 11:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2015 17:09

Recebidos os autos
04/12/2015 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/12/2015 09:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/12/2015 15:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/12/2015 09:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/11/2015 14:58

Recebidos os autos
26/11/2015 10:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/11/2015 10:26

Recebidos os autos
26/11/2015 10:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
26/11/2015 10:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2015 10:08

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2015

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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