27/05/2025 06:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/05/2025 00:42

Remetido ao DJE
26/05/2025 13:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:50

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:37

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2025 15:27

Recurso Interposto
19/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 09:55

Remetido ao DJE
17/05/2025 09:53

Remetido ao DJE
16/05/2025 15:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 15:11

Julgada Procedente a Ação
16/05/2025 09:44

Conclusos para Sentença
16/05/2025 09:05

Réplica Juntada
13/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:38

Remetido ao DJE
12/05/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 12:15

Contestação Juntada
07/05/2025 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2025 14:49

Mandado de Citação Expedido
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Laura Bascheira Ferreira das Neves (OAB 467593/SP) Processo 1002701-26.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Eduardo das Neves - Os elementos que instruem a inicial evidenciam ser indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre parcela não incorporada, porque não haverá repercussão nos proventos de aposentadoria.

Portanto, à luz artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil, presente o perigo de dano, CONCEDO a tutela de urgência, e o faço para DETERMINAR que a Fazenda requerida se abstenha de efetuar os descontos previdenciários sobre parcela não incorporável da remuneração referente à função de confiança exercida pelo autor, sob pena de imposição de multa a ser oportunamente fixada, se necessário.

Cite-se a Fazenda Estadual, para que apresente contestação no prazo de 30 dias úteis.

Após, se o caso, intime-se a autora para oferecimento de réplica em 15 dias úteis, por ato ordinatório (art. 196, XIII, NSCGJ).
30/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 23:05

Petição Juntada
30/04/2025 07:01

Remetido ao DJE
28/04/2025 16:31

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 10:58

Conclusos para decisão
28/04/2025 08:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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