01/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0003015-32.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Rodrigo Fortunato de Barros -

Vistos.

Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV.

O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, pretendendo a atualização do débito utilizando o IPCA-E e a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês da data da expedição do RPV.

Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé.

A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de maio/2024 a dezembro/2024.

Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é 31/05/2024; - o ofício foi expedido em 19/02/2025; - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 28/02/2025; - o pagamento foi efetuado em 15/04/2025.

Pois bem.

Assiste em parte razão ao requerente.

Isso porque o pagamento realizado em abril/2025 foi efetuado calculando atualização pela Selic até dezembro/2024.

Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros.

Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E.

Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização).

Considerando que o cálculo trazido pela parte requerente não atende a esses parâmetros citados, não se pode acolhê-lo imediatamente.

Assim, traga a parte interessada nova planilha nos termos mencionados para fins de apuração do valor devido, inclusive com o imposto de renda devido.

Prazo de dez dias, sob pena de extinção.

Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente.

Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)
16/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 09:33

Conclusos para julgamento
12/05/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 08:36

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
08/05/2025 02:42

Suspensão do Prazo
30/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Marques Bernardes (OAB 385877/SP) Processo 0003015-32.2024.8.26.0229 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Rodrigo Fortunato de Barros - Considerando a transferência comprovada nos autos, manifeste-se a parte autora indicando se houve integral cumprimento da obrigação, sendo que o silêncio será entendido como obrigação cumprida e acarretará a extinção do feito.

Prazo de 5 (cinco) dias.
28/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:08

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
19/02/2025 19:32

Expedição de Certidão.
19/02/2025 19:32

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
19/02/2025 10:34

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
17/12/2024 08:56

Expedição de Certidão.
06/12/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 09:18

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
04/12/2024 14:15

Conclusos para decisão
04/12/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 08:51

Expedição de Certidão.
26/11/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:43

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:27

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:55

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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