05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Orestes Domingues (OAB 106195/SP), Nelson Otero Sobral (OAB 467592/SP) Processo 1016863-17.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Celia da Silva - Reqdo: Saúde Animal Clinica Veterinária & Pet Shop - Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.
01/05/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:51

Remetido ao DJE
29/04/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 15:08

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:31

Réplica Juntada
10/01/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:42

Remetido ao DJE
08/01/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 13:01

Contestação Juntada
22/10/2024 06:03

AR Positivo Juntado
12/10/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 07:00

Certidão Juntada
11/10/2024 00:39

Remetido ao DJE
10/10/2024 16:13

Carta Expedida
10/10/2024 16:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/10/2024 16:05

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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