13/07/2025 13:31

Suspensão do Prazo
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 11:31

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Aparecido Rodrigues (OAB 271104/SP), Milton Scanholato Junior (OAB 268998/SP) Processo 1000288-10.2020.8.26.0137 - Monitória - Reqte: Paulitintas Ltda. - Reqdo: F.J. dos Santos Construtora Eireli - Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (art.487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de CONDENAR o réu F.J. dos Santos Construtora Eireli no pagamento de R$ 4.267,85 em favor da parte autora.

A atualização monetária e os juros de mora incidem a partir de março de 2020 (data de atualização do cálculo inicial), considerando se tratar de obrigação positiva e líquida (art. 397, CC).

A correção monetária até 29/08/2024 será computada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e a partir de 30/08/2024 será computada pelo IPCA.

Os juros de mora incidem no montante de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905,de 28 de junho de 2024).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora que, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo por equidade no valor de R$ 800,00, atualizado a partir da presente data, e juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança se tiver havido a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal, da hipótese expressamente prevista no art. 98, §3º, do CPC.

Se o caso, expeça-se certidão de honorários em razão da atuação pelo Convênio DPE/OAB.

Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
28/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:01

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 11:36

Conclusos para julgamento
14/04/2025 07:56

Conclusos para despacho
14/04/2025 07:55

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:32

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 10:23

Juntada de Ofício
08/10/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:15

Expedição de Ofício.
02/10/2024 16:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/08/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
28/07/2024 10:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/06/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 20:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 17:15

Determinada a Expedição de Edital
24/11/2023 15:15

Conclusos para despacho
17/11/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2023 09:51

Expedição de Mandado.
15/09/2023 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2023 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2023 11:36

Expedição de Mandado.
07/06/2023 11:26

Expedição de Mandado.
07/06/2023 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 05:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 14:00

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 11:29

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 14:54

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 10:27

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 10:27

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 16:49

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 17:01

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 14:13

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 13:46

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 09:01

Determinada Requisição de Informações
11/08/2022 10:53

Conclusos para despacho
26/05/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2022 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 10:24

Ato ordinatório
10/05/2022 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2022 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2022 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2022 10:44

Expedição de Carta.
20/04/2022 10:43

Expedição de Carta.
20/04/2022 10:43

Expedição de Carta.
20/04/2022 10:43

Expedição de Carta.
19/04/2022 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 06:01

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2021 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2021 10:24

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 10:24

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 10:24

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 01:04

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 20:28

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 12:25

Conclusos para decisão
10/09/2021 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2021 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 13:27

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 19:31

Expedição de Carta.
27/08/2021 19:31

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 11:24

Conclusos para despacho
23/04/2021 18:05

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2021 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2021 18:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2021 04:02

Suspensão do Prazo
04/02/2021 17:48

Expedição de Carta.
26/01/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 12:16

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2021 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2021 14:41

Juntada de Ofício
07/01/2021 14:38

Juntada de Ofício
07/01/2021 12:21

Juntada de Ofício
16/12/2020 12:04

Juntada de Ofício
15/12/2020 11:49

Juntada de Ofício
09/12/2020 16:28

Juntada de Ofício
04/12/2020 14:44

Juntada de Ofício
02/12/2020 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 14:17

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2020 12:54

Determinada Requisição de Informações
04/08/2020 14:45

Conclusos para despacho
04/08/2020 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 09:18

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2020 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2020 08:50

Juntada de Outros documentos
29/07/2020 08:50

Juntada de Outros documentos
29/07/2020 08:50

Juntada de Outros documentos
24/07/2020 09:22

Proferido Despacho
12/05/2020 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 11:03

Conclusos para decisão
11/05/2020 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 10:26

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2020 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2020 15:22

Ato ordinatório
01/05/2020 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2020 11:35

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2020 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2020 15:07

Expedição de Mandado.
06/03/2020 15:06

Decisão
06/03/2020 11:56

Conclusos para decisão
05/03/2020 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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