01/09/2025 13:12

Prazo
01/09/2025 09:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034410-79.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apda: Regina Celia Buso Pontes - Apdo/Apte: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento parcial aos recursos da autora e do réu.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEA AUTORA, APOSENTOU-SE EM 2022 E PLEITEIA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO "DIF CAIXA PRÓ-LABORE" AOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REFERIDA VERBA OU, AINDA, SEJA DETERMINADA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO DESDE A APOSENTADORIA ATÉ ABRIL DE 2023, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS, POIS RECEBIDOS DE BOA-FÉ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) O DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO "DIF CAIXA PRÓ-LABORE" AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA; (II) A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA ATÉ 2007; (III) A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS COMO FORMA DE RESSARCIMENTO PELO RECEBIMENTO INDEVIDO DA GRATIFICAÇÃO DESDE A APOSENTADORIA ATÉ ABRIL DE 2023.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A GRATIFICAÇÃO "DIF CAIXA PRÓ-LABORE" POSSUI CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.4.

A DEDUÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO ERA AUTORIZADA ATÉ 2007, NÃO HAVENDO DIREITO À RESTITUIÇÃO.

NO ENTANTO, É DEVIDA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COMO FORMA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DESDE A APOSENTADORIA ATÉ ABRIL DE 2023, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

GRATIFICAÇÃO "DIF CAIXA PRÓ-LABORE" NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 2.

RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR É DEVIDA NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133DECRETO-LEI DE 27 DE FEVEREIRO DE 1970, ART. 7ºLEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78, ARTS. 133 E 137LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/2007DECRETO Nº 52.859/2008JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 4002681-67.2013.8.26.0114, REL.

PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/10/2015TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036621-40.2014.8.26.0114, REL.

EVARISTO DOS SANTOS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/11/2017STJ, TEMA Nº 1009 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávia Pupo Nogueira Pessotto (OAB: 269877/SP) - Stela Maria Tiziano Simionatto (OAB: 42977/SP) - Ana Karolaine Santos (OAB: 464259/SP) - Thais Roberta Santos de Queiroz (OAB: 378539/SP) - 1º andar
28/08/2025 23:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:10

Acórdão registrado
28/08/2025 16:39

Julgado virtualmente
22/08/2025 14:53

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 16:13

Prazo - Controle - Intimação JV
15/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
23/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:24

Subprocesso Cadastrado
10/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 15:08

Prazo
09/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/06/2025 15:31

Acórdão registrado
03/06/2025 13:53

Julgado virtualmente
29/05/2025 17:39

Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 11:58

Prazo - Controle - Intimação JV
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:24

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:37

Distribuído por sorteio
12/05/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/05/2025 08:36

Processo Cadastrado
09/05/2025 14:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004217-41.2025.8.26.0019

Maria de Fatima Ferreira dos Santos

Oliveira &Amp; Longuinho Instituicao de Long...

Advogado: Oscar Aparecido Pires dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1026959-03.2024.8.26.0114

Filipe Lacerda Godinho

2Feed.services Alimentacao LTDA

Advogado: Filipe Lacerda Godinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1006546-32.2025.8.26.0114

Empresa Munic. de Desenvolvimento de Cam...

Henrique Husemann EPP

Advogado: Fernanda Sartori Marques Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2025 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0005447-63.2024.8.26.0604

Marcos Pereira Nunes ME (Grupo Sete Remo...

Claudio Roberto de Souza

Advogado: Lays de Lourdes Rodrigues Mendes Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2023 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1034410-79.2024.8.26.0114

Regina Celia Buso Pontes

Universidade Estadual de Campinas - Unic...

Advogado: Flavia Pupo Nogueira Pessotto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2024 18:17

Exibir Processo