TJSP - 0000179-37.2017.8.26.0551

1ª instância - 02 Criminal de Limeira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUSTHAVO ROBERTT TEIXEIRA

IAGO LEONEL SALVAIA

Advogados

FABIANO DANDREA

CPF *54.***.*71-46

MARCIO ROGERIO FERREIRA

CPF *77.***.*13-38

Testemunhas

Partes

THIAGO NASCIMENTO LIMA

PM JOAO VITOR CAMPOS

CPF *18.***.*67-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabiano D´andrea (OAB 186545/SP), Márcio Rogério Ferreira (OAB 382223/SP) Processo 0000179-37.2017.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Gusthavo Robertt Teixeira -

    Vistos.

    Diante do certificado à fl. 505, acolho a manifestação ministerial retro e declaro o perdimento da quantia apreendida, devendo ser depositada em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD.

    No mais, tornem os autos ao Ministério Público para que se manifeste quanto à eventual cabimento do INDULTO previsto no art. 12, do Decreto nº 12.338/2024.

    Int.

  • 04/05/2023 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 17:12

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2023 17:12

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 10:24

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2022 11:08

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2022 11:08

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2022 16:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/02/2022 15:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/05/2021 17:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2021 14:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/05/2021 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2021 17:20

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 29/04/2021 18:55

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2021 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 08:41

    Expedição de Ofício.

  • 17/04/2021 15:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2021 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2021 14:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/04/2021 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 15:11

    Juntada de Ofício

  • 16/06/2020 09:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2020 18:29

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2020 17:09

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2020 20:14

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2020 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2020 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2020 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2020 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2020 14:32

    Expedição de Alvará.

  • 13/04/2020 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 19:00

    Juntada de Decisão

  • 08/04/2020 18:00

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 20/01/2020 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2020 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2019 13:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2019 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2019 19:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2019 12:23

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 22:38

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2019 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2019 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2019 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2019 17:25

    Juntada de Mandado

  • 28/08/2019 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2019 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 16:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/08/2019 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2019 12:02

    Juntada de Carta precatória

  • 28/08/2019 12:02

    Juntada de Carta precatória

  • 28/08/2019 11:54

    Juntada de Ofício

  • 11/07/2019 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2019 16:32

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/06/2019 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2019 17:57

    Juntada de Ofício

  • 11/06/2019 16:16

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 15:07

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2019 11:57

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 12/09/2018 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2018 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2018 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2018 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2018 17:20

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2018 11:27

    Juntada de Mandado

  • 30/07/2018 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2018 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2018 10:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2018 10:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2018 18:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/04/2018 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2018 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2018 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2018 16:23

    Julgado procedente o pedido

  • 05/04/2018 17:17

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2018 21:30

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 22/02/2018 13:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2018 14:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/02/2018 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2018 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2018 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2018 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2018 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2018 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2018 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2018 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2018 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2017 11:53

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2017 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2017 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2017 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2017 11:51

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2017 11:51

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2017 11:51

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2017 11:51

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2017 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2017 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2017 09:21

    Juntada de Ofício

  • 29/11/2017 15:24

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/01/2018 03:45:00, 2ª Vara Criminal.

  • 24/11/2017 09:53

    Juntada de Ofício

  • 24/11/2017 09:53

    Juntada de Ofício

  • 22/11/2017 17:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2017 10:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2017 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2017 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2017 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2017 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2017 18:00

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2017 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2017 16:58

    Expedição de Ofício.

  • 26/10/2017 15:37

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2017 11:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/09/2017 11:53

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2017 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2017 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2017 16:48

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 29/11/2017 03:00:00, 2ª Vara Criminal.

  • 04/09/2017 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2017 16:07

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2017 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2017 18:25

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2017 15:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2017 14:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2017 14:20

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2017 14:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2017 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2017 11:39

    Juntada de Ofício

  • 04/08/2017 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2017 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2017 13:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2017 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2017 14:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2017 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2017 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2017 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2017 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2017 15:54

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2017 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2017 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2017 19:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2017 19:13

    Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/09/2017 02:45:00, 2ª Vara Criminal.

  • 12/07/2017 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2017 17:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2017 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 17:22

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2017 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 17:22

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2017 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 15:44

    Recebidos os autos

  • 11/07/2017 18:00

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2017 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2017 16:48

    Juntada de Mandado

  • 07/07/2017 18:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2017 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2017 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2017 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2017 10:52

    Juntada de Ofício

  • 03/07/2017 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2017 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2017 11:32

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2017 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300

  • 11/06/2017 12:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/06/2017 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2017 12:07

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2017 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2017 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2017 16:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2017 15:42

    Recebidos os autos

  • 01/06/2017 15:42

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 01/06/2017 15:41

    Recebidos os autos

  • 30/05/2017 17:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2017 09:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2017 16:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/05/2017 16:14

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300

  • 26/05/2017 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2017 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2017 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2017 15:16

    Expedição de Ofício.

  • 11/05/2017 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2017 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2017 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2017 09:53

    Recebidos os autos

  • 09/05/2017 17:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/04/2017 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2017 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2017 09:36

    Recebidos os autos

  • 24/04/2017 16:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/04/2017 11:42

    Recebidos os autos

  • 24/04/2017 11:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 24/04/2017 11:13

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2017 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2017 10:58

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/04/2017 10:58

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/04/2017 10:58

    Recebidos os autos

  • 24/04/2017 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 24/04/2017 09:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/04/2017 13:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/04/2017 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2017 12:47

    Expedição de Mandado.

  • 21/04/2017 12:26

    Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.

  • 21/04/2017 10:35

    Recebidos os autos

  • 21/04/2017 10:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 21/04/2017 10:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2017

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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