18/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:49

Concedida a Segurança
15/07/2025 16:48

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:31

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 16:53

Conclusos para decisão
28/04/2025 19:48

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Josue Mastrodi Neto (OAB 130585/SP), Kleber Aparecido Silva Santos Pinheiro (OAB 408681/SP) Processo 1000475-17.2025.8.26.0695 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Amanda Morais Rita Amuri, Andressa Nunes Francisco, Carlos Eduardo da Conceicao Junior, Erica Aparecida Mariano, Flavio Gilberto Muniz, Gabriel Fonseca de Camargo, Leticia Lacerda Celestino, Gabriel Teixeira Santos, Wanessa de Almeida Mora, Gentil Ferreira de Souza, Renata Pierini, Leonardo Bueno da Silva, Maria Mocinha Gomes Bernardes, Carlos de Oliveira, Maria Vitoria Marin, Mariana Ledier Pascalicchio, Mateus Henrique Jensen, Lucas Eduardo Jensen, Matheus Magaiver Barbosa Viana, Otavio Augusto Santos -

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por AMANDA MORAIS RITA AMURI e outros contra ato da SECRETÁRIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES.

A liminar foi deferida às fls. 575/578 para determinar a suspensão da exigibilidade do ITBI sobre o valor total dos imóveis em construção, limitando a incidência do tributo apenas à fração ideal do terreno correspondente a cada impetrante, sob pena de multa diária.

Os impetrantes relatam que, passado significativo período desde a concessão da liminar, a autoridade coatora ainda não emitiu as guias de ITBI com os valores corretos, alegando necessidade de complementação documental, o que estaria prejudicando os impetrantes, uma vez que os contratos necessitam ser registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis para permitir o início das obras do empreendimento.

Pois bem.

Considerando que a decisão liminar foi clara no sentido de limitar a incidência do ITBI apenas sobre a fração ideal do terreno, e que o ente municipal possui todos os elementos necessários para o cálculo correto do tributo, uma vez que já havia emitido as guias anteriormente (ainda que com valores diversos), DETERMINO a autoridade coatora para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, proceda à emissão das guias de ITBI com incidência apenas sobre a fração ideal do terreno correspondente a cada impetrante, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso), limitada inicialmente em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Intime-se com urgência.

Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias.

Oportunamente, voltem conclusos para sentença.

Intime-se
25/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 14:20

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 06:39

Não confirmada a citação eletrônica
14/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:35

Expedição de Mandado.
11/04/2025 14:34

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 14:52

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:49

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 19:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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