05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ieda Rego Darros (OAB 465251/SP) Processo 1000978-36.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela de Fatima Schincariol Lazarin -

Vistos. 1- Ante a notícia de que, até a presente data, não houve a transferência da propriedade do veículo para o nome do réu e dos débitos de IPVA, multas, taxas de licenciamento e DPVAT, defiro o pedido de expedição de ofício.

Por economia e celeridade processual esta decisão, assinada digitalmente, serve de ofício para que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO e o DETRAN/SP providenciem a transferência, para o nome do requerido DONIZETE VEÍCULOS, CNPJ nº 06.131.332/0001-9: a) da propriedade do veículo Fiat/Palio Atrractiv 1.4, ano 2012/2013, placa FGS0587, chassi nº 9BD196272D2106770; e b) dos débitos de multas, taxas de licenciamento e DPVAT lançados a partir de setembro de 2022, relacionados do referido veículo, independentemente de quaisquer outras medidas tais como, por exemplo, apresentação do veículo para vistoria ou quitação dos débitos.

Deverá a parte interessada providenciar a impressão e o encaminhamento da presente decisão/ofício à órgão de trânsito, comprovando a providência nos autos no prazo de 10 dias. 2- Quando ao pedido de pagamento dos danos morais, deve a parte autora peticionar eletronicamente o cumprimento de sentença, como incidente processual. 3- Intime-se.
30/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:03

Remetido ao DJE
30/04/2025 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 09:12

Conclusos para despacho
27/04/2025 14:30

Pedido de Desarquivamento Juntado
25/04/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 13:20

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2025 13:02

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/03/2025 13:02

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
31/01/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:31

Remetido ao DJE
31/01/2025 12:09

Julgada Procedente a Ação
05/11/2024 12:22

Conclusos para Sentença
04/11/2024 10:05

Conclusos para despacho
03/11/2024 21:30

Petição Juntada
19/10/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:01

Remetido ao DJE
18/10/2024 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 12:36

Conclusos para Sentença
04/09/2024 16:24

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:23

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2024 10:28

Petição Juntada
03/08/2024 05:00

AR Positivo Juntado
26/07/2024 09:17

Certidão Juntada
26/07/2024 08:48

Carta Expedida
20/07/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:06

Remetido ao DJE
18/07/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 09:53

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:36

Petição Juntada
25/03/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:06

Remetido ao DJE
24/03/2024 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 15:42

Conclusos para decisão
21/03/2024 14:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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