16/07/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 09:32

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 11:24

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 11:23

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2025 21:30

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 11:10

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 07:14

Juntada de Certidão
26/06/2025 07:14

Juntada de Certidão
26/06/2025 07:13

Juntada de Certidão
26/06/2025 07:13

Juntada de Certidão
26/06/2025 07:13

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:42

Expedição de Carta.
25/06/2025 14:42

Expedição de Carta.
25/06/2025 14:41

Expedição de Carta.
25/06/2025 14:41

Expedição de Carta.
25/06/2025 14:40

Expedição de Carta.
23/06/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 18:54

Expedição de Mandado.
13/06/2025 18:54

Expedição de Mandado.
13/06/2025 18:54

Expedição de Mandado.
13/06/2025 18:54

Expedição de Mandado.
13/06/2025 18:54

Expedição de Mandado.
13/06/2025 18:54

Expedição de Mandado.
13/06/2025 13:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 13:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2025 01:20:00, 2ª Vara.
06/06/2025 16:51

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:08

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 22:11

Concedida a Dilação de Prazo
21/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
20/05/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Munaro Beltrame (OAB 424699/SP) Processo 1000969-40.2025.8.26.0125 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Luis Claudio Beltrame, Eliana Aparecida Munaro Beltrame - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
30/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 11:34

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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