23/06/2025 13:24

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:16

Conclusos para despacho
15/06/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:04

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 22:12

Expedição de Certidão.
26/05/2025 22:12

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:24

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana Martins (OAB 361788/SP) Processo 1000651-57.2025.8.26.0125 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Fabio Jose Balan - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, analisando os documentos juntados nos autos, observo que o autor teve movimentação bancária que não condiz com a alegada hipossuficiência financeira.

O extrato bancários de fls. 19/42 dá conta de que o requerente teve creditado em sua conta, durante o ano de 2024, mais de cento e cinquenta mil reais.

Já no período de janeiro a fevereiro, o crédito foi de R$12.022,52 (fls. 43/46), o que é incompatível com a alegação de pobreza.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação.

Int.
30/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 08:31

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 09:41

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 09:09

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 11:21

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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