17/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008519-54.2023.8.26.0223 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Jayme Jose Silva de Souza - Apelado: Município de Guarujá - Magistrado(a) Rezende Silveira - Julgaram prejudicado o recurso.

V.

U. - EMENTAAPELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008 AÇÃO AJUIZADA EM 11.06.2023 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA CONFIGURADA -CONSIDERANDO O JULGAMENTO DE MÉRITO DO RESP 947.206 STJ, TEMA 229 STJ, DJ 29.10.2009 QUE CONCLUIU QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, PARA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CONTA-SE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO, CONFORME PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FUNDADA NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32; E QUE, PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONTA-SE O TERMO INICIAL DA DATA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PRESCRITA PELO ART. 168, I DO CTN DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE É O MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/32 SENTENÇA MANTIDA POR ESSE FUNDAMENTO RECURSO PREJUDICADO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan José Silva de Souza (OAB: 375382/SP) - Lucas Velloso de Medeiros (OAB: 350811/SP) (Procurador) - 1º andar
11/09/2025 15:25

Prazo
11/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
09/09/2025 21:08

Acórdão registrado
09/09/2025 20:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/09/2025 20:41

Julgado virtualmente
28/08/2025 18:59

Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Conclusão ao Relator
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 10:25

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
30/04/2025 09:30

Distribuição por Competência Exclusiva
24/04/2025 11:27

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
24/04/2025 11:15

Processo Cadastrado
22/04/2025 10:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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