25/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:22

Remetido ao DJE para Republicação
03/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 06:06

Juntada de Certidão
12/06/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:24

Expedição de Carta.
11/06/2025 14:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 11:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1006153-98.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago Tertuliano da Silva -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, do último mês; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, do último mês; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
25/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 09:07

Conclusos para decisão
24/04/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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