01/07/2025 09:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 15:55

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:44

Conclusos para decisão
13/06/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 07:09

Juntada de Certidão
11/06/2025 07:09

Juntada de Certidão
11/06/2025 07:09

Juntada de Certidão
11/06/2025 07:09

Juntada de Certidão
11/06/2025 07:09

Juntada de Certidão
11/06/2025 07:09

Juntada de Certidão
11/06/2025 07:09

Juntada de Certidão
11/06/2025 07:08

Juntada de Certidão
11/06/2025 07:08

Juntada de Certidão
11/06/2025 07:08

Juntada de Certidão
11/06/2025 07:08

Juntada de Certidão
11/06/2025 07:08

Juntada de Certidão
11/06/2025 07:08

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:51

Expedição de Carta.
10/06/2025 15:49

Expedição de Carta.
10/06/2025 15:46

Expedição de Carta.
10/06/2025 15:39

Expedição de Carta.
10/06/2025 15:33

Expedição de Carta.
10/06/2025 15:28

Expedição de Carta.
10/06/2025 15:26

Expedição de Carta.
10/06/2025 15:22

Expedição de Carta.
10/06/2025 15:09

Expedição de Carta.
10/06/2025 15:06

Expedição de Carta.
10/06/2025 15:01

Expedição de Carta.
10/06/2025 14:59

Expedição de Carta.
10/06/2025 14:57

Expedição de Carta.
10/06/2025 13:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:11

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:45

Conclusos para despacho
04/10/2024 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:17

Conclusos para despacho
01/08/2024 09:19

Expedição de Mandado.
24/06/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 11:11

Expedição de Certidão.
13/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 10:31

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:28

Expedição de Certidão.
20/03/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 15:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/11/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 14:23

Conclusos para despacho
27/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 16:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/09/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 11:39

Conclusos para decisão
30/08/2023 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gilvany Maria Mendonça Brasileiro (OAB 54762/SP), Mauro Sergio Godoy (OAB 56097/SP) Processo 1000370-28.2017.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gás Brasiliano Distribuidora S/A - Reqdo: José Reinaldo Bertolo - Ante o exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para confirmar a liminar outrora deferida e declarar constituída a servidão administrativa sobre a área objeto dos autos, e CONDENAR a autora a pagar ao polo passivo indenização de R$ 31.793,34, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do laudo, sobre eventual diferença dos valores já depositados nos autos, acrescido de juros moratórios de 0,5% ao mês desde o trânsito em julgado, sobre a diferença dos valores já depositados nos autos.

Nos termos da fundamentação supra, com base no art. 27, §1º do DL 3365/1941, condeno o polo ativo nas custas e honorários advocatícios, os últimos fixados em 2,5% do valor da diferença entre a proposta inicial e o valor da condenação acima.

Por fim, para levantamento dos valores pela parte ré deverá ser observado o art. 34 do DL 3365/1941, de modo que deverá comprovar a quitação das dívidas fiscais sobre o bem expropriado.

Com o trânsito em julgado, expeça-se edital para intimação de terceiros com prazo de 10 dias.

Decorrido, cumpridas as determinações acima, expeça MLE em favor da parte ré.

Expeça-se o necessário para averbação da imissão na posse e servidão.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ.

Publique-se.

Intimem-se.
21/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2023 12:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/07/2023 11:41

Conclusos para julgamento
18/07/2023 11:38

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 12:39

Conclusos para despacho
06/06/2023 12:31

Expedição de Certidão.
05/06/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 13:20

Conclusos para despacho
01/04/2023 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 16:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/01/2023 16:44

Conclusos para despacho
13/12/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 15:17

Expedição de Certidão.
22/11/2022 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 17:02

Expedição de Mandado.
27/07/2022 17:02

Expedição de Mandado.
04/07/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 11:03

Expedição de Certidão.
28/04/2022 13:19

Conclusos para despacho
04/02/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2022 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2021 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 18:12

Proferido Despacho
16/09/2021 18:07

Conclusos para despacho
09/09/2021 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 04:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 17:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2021 02:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2021 17:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2021 19:25

Expedição de Carta.
29/06/2021 19:25

Expedição de Carta.
29/06/2021 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 21:06

Suspensão do Prazo
11/06/2021 11:30

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 20:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2021 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2021 12:04

Expedição de Certidão.
09/07/2020 21:11

Suspensão do Prazo
01/07/2020 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2020 20:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2020 18:47

Expedição de Carta.
16/06/2020 18:47

Expedição de Carta.
16/06/2020 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2020 22:41

Suspensão do Prazo
24/04/2020 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 11:04

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2020 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2020 19:33

Proferido Despacho
03/04/2020 01:14

Suspensão do Prazo
24/03/2020 04:00

Suspensão do Prazo
17/03/2020 04:56

Suspensão do Prazo
12/03/2020 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2020 18:13

Expedição de Carta.
03/03/2020 12:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2020 10:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2020 11:27

Conclusos para despacho
12/02/2020 18:27

Expedição de Carta.
12/02/2020 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2020 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 12:06

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2019 10:49

Proferido Despacho
23/09/2019 11:36

Conclusos para despacho
23/09/2019 11:35

Expedição de Certidão.
07/08/2019 11:59

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2019 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2019 14:25

Juntada de Outros documentos
05/08/2019 14:25

Juntada de Outros documentos
05/08/2019 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2019 10:29

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2019 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2019 07:31

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 16:11

Conclusos para decisão
17/06/2019 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019 10:39

Juntada de Carta precatória
10/05/2019 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2019 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2019 18:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2019 18:07

Juntada de Outros documentos
01/03/2019 21:29

Suspensão do Prazo
22/02/2019 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2019 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2019 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2019 11:23

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2019 11:23

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2019 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2019 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2019 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2019 12:46

Expedição de Certidão.
08/02/2019 12:39

Ato ordinatório
08/02/2019 11:23

Expedição de Carta precatória.
08/02/2019 11:23

Expedição de Carta precatória.
06/02/2019 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2018 12:08

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2018 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2018 14:46

Proferido Despacho
08/11/2018 11:44

Conclusos para despacho
17/08/2018 09:46

Juntada de Outros documentos
17/08/2018 09:46

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2018 11:25

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2018 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2018 18:23

Proferido Despacho
20/04/2018 16:13

Conclusos para despacho
06/04/2018 14:34

Expedição de Certidão.
06/02/2018 13:23

Juntada de Outros documentos
06/02/2018 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2018 13:22

Juntada de Mandado
08/01/2018 18:47

Expedição de Mandado.
08/01/2018 18:43

Expedição de Mandado.
19/12/2017 13:13

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:56

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2017 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2017 18:43

Concedida a Medida Liminar
14/12/2017 13:23

Conclusos para decisão
11/12/2017 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2017 15:07

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2017 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2017 17:19

Proferido Despacho
29/11/2017 15:44

Expedição de Certidão.
28/11/2017 11:15

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2017 11:15

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2017 09:10

Juntada de Outros documentos
27/11/2017 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2017 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2017 11:50

Conclusos para decisão
27/11/2017 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2017 15:26

Decisão
24/11/2017 15:12

Expedição de Certidão.
06/11/2017 16:16

Conclusos para decisão
06/11/2017 16:14

Juntada de Outros documentos
02/11/2017 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2017 09:31

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2017 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2017 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2017 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2017 16:38

Juntada de Outros documentos
06/10/2017 09:18

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2017 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2017 19:24

Decisão
25/09/2017 13:44

Conclusos para decisão
22/09/2017 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2017 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2017 17:18

Expedição de Certidão.
04/09/2017 17:17

Juntada de Outros documentos
04/09/2017 09:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2017 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2017 19:07

Decisão
14/08/2017 14:18

Conclusos para decisão
14/08/2017 14:17

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 14:13

Juntada de Outros documentos
06/06/2017 10:54

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2017 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2017 18:05

Decisão
01/06/2017 09:31

Conclusos para decisão
31/05/2017 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2017 11:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2017 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2017 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2017 10:56

Juntada de Outros documentos
24/04/2017 11:05

Juntada de Outros documentos
18/04/2017 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2017 09:35

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2017 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2017 14:08

Proferido Despacho
10/04/2017 13:58

Conclusos para decisão
07/04/2017 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2017 10:00

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2017 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2017 19:25

Decisão
27/03/2017 14:25

Conclusos para decisão
24/03/2017 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2017 10:37

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2017 14:10

Expedição de Certidão.
23/03/2017 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2017 19:10

Proferido Despacho
20/03/2017 18:14

Conclusos para despacho
20/03/2017 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2017

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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