02/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 21:29

Conclusos para despacho
22/06/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 20:34

Conclusos para decisão
23/05/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Mendes Francisco (OAB 261664/SP), Luis Sidnei Alves (OAB 341858/SP), Lilian Alves (OAB 377685/SP) Processo 1005842-96.2024.8.26.0229 - Inventário - Herdeira: Maria Selma de Santana, Regiani Ribeiro Alves Silva, Wellington Renan Ribeiro Alves -

Vistos.

Cuida-se de ação de inventário judicial promovida por Maria Selma de Santana em razão do falecimento de seu companheiro, Francisco Alves, ocorrido em 31 de março de 2021.

Os filhos do falecido contestaram o feito alegando que os bens foram adquiridos antes da união estável e, portanto, não são partilháveis. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO PARCIALMENTE O MÉRITO.

Restou comprovada nos autos, por meio da Certidão de União Estável (fls. 42), a existência da união estável entre a autora e o falecido desde 14.06.2018, tendo optado pelo regime de comunhão parcial de bens.

O regime de comunhão parcial de bens, adotado pelos companheiros, determina que os bens adquiridos antes da união não se comunicam entre os cônjuges ou companheiros, conforme disposto no artigo 1.658 e seguintes do Código Civil.

Em outras palavras, são partilháveis apenas os bens adquiridos onerosamente durante a vigência da união, salvo exceções legais específicas.

No presente caso, conforme demonstra o Termo de Divórcio às fls. 102/108, todos os bens mencionados na inicial foram adquiridos pelo falecido anteriormente ao início da união estável (14.06.2018).

Embora reconheça-se à companheira os mesmos direitos sucessórios conferidos à esposa, tanto no casamento quanto na união estável prevalece o regime escolhido ou imposto por lei, sendo, assim, inaplicável a comunicação dos bens adquiridos antes da união.

DISPOSITIVO Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO da presente demanda, reconhecendo a existência da união estável entre Maria Selma de Santana e Francisco Alves a partir de 14.06.2018, sob o regime de comunhão parcial de bens.

Determino, porém, que o inventário prossiga exclusivamente quanto aos bens adquiridos após a data mencionada, devendo a autora indicar expressamente tais bens.

Intime-se a parte autora para, no prazo legal, apresentar a relação dos bens adquiridos após 14.06.2018, prosseguindo-se o inventário exclusivamente quanto a estes.

No silencio, tornem conclusos para extinção do feito.

Intime-se.
25/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 19:02

Conclusos para julgamento
09/04/2025 15:48

Conclusos para despacho
02/04/2025 23:46

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:29

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:42

Conclusos para decisão
29/11/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:14

Ato ordinatório
22/11/2024 14:10

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:05

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:00

Juntada de Ofício
22/11/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:30

Conclusos para decisão
25/09/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 11:27

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/09/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:23

Expedição de Certidão.
29/08/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 14:11

Expedição de Mandado.
06/08/2024 14:10

Expedição de Mandado.
18/07/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 18:47

Embargos de Declaração Acolhidos
11/07/2024 14:56

Conclusos para decisão
11/07/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 10:15

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/07/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 22:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 10:43

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:09

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000210-62.2025.8.26.0103

Jhannaina Bazana dos Santos

Paulo Cesar Dias

Advogado: Allison Rodrigo Batista dos Santos Mori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1000689-38.2025.8.26.0103

Daniele Cosme Nogueira Fermino

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Gabriela Thereza Souza Prado Dias Bueno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0001881-26.2024.8.26.0372

Wesley da Silva Evaristo

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Igor Coelho dos Anjos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0005728-90.2011.8.26.0372

Edir Dittberner

Brookfield Empreendimentos Economicos SA

Advogado: Cristina Forchetti Matheus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2011 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1004488-36.2024.8.26.0229

Idalina Luis Ferreira Bitencourt

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Gabrielle Maria Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2024 00:53

Exibir Processo