19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001225-83.2024.8.26.0103 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Ana Cláudia Bazzilli Caliari Peixoto e outro -

Vistos.

Trata-se de impugnação à penhora, apresentada pela parte executada, ao argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

O art. 833, X, do CPC estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Interpretando o dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça, de início, entendeu que a norma não admitia intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança (REsp 1.330.567/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013).

Em seguida, a compreensão evoluiu para assentar que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto (REsp 1.582.264/PR, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).

Finalmente, sedimentou sua posição, da qual compartilho, no seguinte sentido: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (STJ, REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) (Destaquei) No caso em tela, o bloqueio/penhora atingiu recursos depositados não em caderneta de poupança, mas em conta corrente, e não foram trazidos à cognição judicial quaisquer elementos de convicção a comprovar que os referidos importes constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

Ademais, o extrato apresentado pela executada às fls. 357/358 revela uma série de movimentações financeiras, como pagamentos, transferências e saques, que demonstram que o valor disponível não possui natureza exclusivamente alimentar.

Logo, a parte executada não logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC, pelo que a constrição deve ser mantida.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora.

Prossiga-se com a teimosinha no Sisbajud.

Preclusa a decisão, defiro o levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente.

P.I. - ADV: VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), RENATO FELTRIN DE SOUZA (OAB 459570/SP), ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO (OAB 254852/SP)
18/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 16:40

Conclusos para julgamento
17/09/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
24/07/2025 01:40

Suspensão do Prazo
17/06/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:23

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
13/06/2025 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:47

Remetido ao DJE
26/05/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 16:21

Evoluída a Classe
26/05/2025 15:21

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 09:11

Remetido ao DJE
28/04/2025 07:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 10:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/01/2025 15:28

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/01/2025 15:25

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2025 14:00

Contrarrazões Juntada
14/01/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:42

Remetido ao DJE
13/01/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2025 12:10

Apelação/Razões Juntada
10/12/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:03

Remetido ao DJE
06/12/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 09:51

Conclusos para Sentença
04/12/2024 15:01

Petição Juntada
25/11/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:18

Remetido ao DJE
25/11/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2024 08:50

Embargos de Declaração Juntados
15/11/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:56

Remetido ao DJE
14/11/2024 10:16

Julgada Procedente a Ação
31/10/2024 15:17

Conclusos para Sentença
31/10/2024 10:31

Conclusos para despacho
30/10/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:45

Remetido ao DJE
29/10/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 09:51

Conclusos para Sentença
26/08/2024 13:40

Especificação de Provas Juntada
12/08/2024 17:25

Petição Juntada
07/08/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:43

Remetido ao DJE
07/08/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:02

Remetido ao DJE
05/08/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 08:53

Conclusos para Sentença
01/08/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 16:30

Réplica Juntada
01/08/2024 00:39

Remetido ao DJE
31/07/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:14

Remetido ao DJE
23/07/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2024 09:40

Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado
15/07/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:48

Remetido ao DJE
15/07/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2024 05:00

AR Positivo Juntado
09/07/2024 04:00

AR Positivo Juntado
08/07/2024 08:20

Embargos Monitórios Juntados
01/07/2024 03:02

Certidão Juntada
01/07/2024 03:02

Certidão Juntada
28/06/2024 10:35

Carta de Citação Expedida
28/06/2024 10:35

Carta de Citação Expedida
27/06/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:53

Remetido ao DJE
27/06/2024 10:06

Recebida a Petição Inicial
25/06/2024 10:00

Conclusos para despacho
20/06/2024 17:32

Petição Juntada
10/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:24

Remetido ao DJE
07/06/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 14:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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