03/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003325-42.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cacilda de Moraes Menegon - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, confirmando a tutela exarada às fls.52/53, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato n. 648311736; b) CONDENAR o réu à restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA do mesmo período (se a diferença for negativa, os juros serão nulos), a partir de cada desconto indevido; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA do mesmo período (se a diferença for negativa, os juros serão nulos), a partir desta sentença.

Por fim, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se e intime-se. - ADV: BRUNO PEREIRA DA SILVA (OAB 319610/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)
02/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:47

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 14:11

Conclusos para julgamento
03/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Pereira da Silva (OAB 319610/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1003325-42.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cacilda de Moraes Menegon - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

I -Rejeito as preliminares arguidas.

A alegação de falta de interesse de agir não subsiste dada a resistência demonstrada pelo réu em acolher todos os itens da pretensão inicial.

Diante das impugnações lançadas, não resta ao autor outra solução além de buscar o socorro da tutela jurisdicional.

No mais, os elementos constantes nos autos, mormente os documentos que instruem a petição inicial e a réplica, são suficientes para elucidar a matéria controvertida desta ação, não havendo se falar em inépcia.

II - Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação (Código de Processo Civil, art. 357, §3º).

O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória.

Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta como direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado.

III - Sendo inviável o julgamento antecipado, fixo como pontos controvertidos a existência/inexistência do negócio e regularidade/irregularidade do débito, ocorrência de danos morais e sua extensão.

IV - Dada a alegada falsidade dos contratos de refinanciamento que embasam a ação, faz-se necessário o exame grafotécnico.

E, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, que dispõe que o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o Banco réu.

Além disso, é impossível a prova quando se está diante de fato negativo: não ter conhecimento e não ter anuído com a contratação em tela.

Deste modo, ainda que fosse incabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, estar-se-ia diante da prova de fato negativa, que, como é sabido, é impossível a sua produção pela parte autora.

Nesse quadro, concedo a ré derradeira oportunidade para requerer a produção da prova técnica a seu cargo.

Havendo inércia será considerada por ocasião do julgamento em desfavor do réu.

Intime-se.
30/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:03

Remetido ao DJE
30/04/2025 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 11:31

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:24

Especificação de Provas Juntada
30/01/2025 12:30

Petição Juntada
29/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:11

Remetido ao DJE
28/01/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 10:36

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:53

Réplica Juntada
18/12/2024 03:20

Petição Juntada
06/12/2024 22:30

Petição Juntada
28/11/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 18:02

Petição Juntada
28/11/2024 12:01

Remetido ao DJE
28/11/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 16:42

Petição Juntada
06/11/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:11

Remetido ao DJE
05/11/2024 17:12

Recebida a Petição Inicial
04/11/2024 13:23

Conclusos para decisão
01/11/2024 18:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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