17/05/2025 12:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/05/2025 12:53

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/05/2025 12:52

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2025 12:49

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2025 15:26

Contrarrazões Juntada
10/05/2025 11:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:38

Remetido ao DJE
06/05/2025 09:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 09:05

Recebido o recurso
05/05/2025 12:02

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:57

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elder Ozaki de Melo (OAB 308499/SP), Edvaldo de Lima Junior (OAB 368139/SP) Processo 1015341-89.2023.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Teresa Dalva Alves Correa - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida: A) a providenciar o recálculo do décimo incorporado pela autora (verba "art. 133 CE - Dif.

Vencimentos") para incluir a GGE na fração devida, apostilando-se; B) ao pagamento das diferenças havidas até o apostilamento da obrigação, com reflexos sobre os adicionais temporais e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal.

Não há incidência de custas processuais e honorários nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será apreciado em grau recursal, se houver.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I.
01/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:45

Recurso Interposto
30/04/2025 06:46

Remetido ao DJE
29/04/2025 10:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 17:26

Julgada Procedente a Ação
11/02/2025 10:46

Conclusos para Sentença
29/01/2025 17:02

Autos no Prazo
07/10/2024 12:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/09/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 11:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2024 10:36

Remetido ao DJE
26/09/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:26

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:16

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2024 11:16

Petição Juntada
12/04/2024 10:31

Réplica Juntada
09/04/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:13

Remetido ao DJE
05/04/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 14:56

Réplica Juntada
26/01/2024 09:50

Certidão de Cartório Expedida
25/01/2024 08:41

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:17

Remetido ao DJE
23/01/2024 15:55

Petição Juntada
22/01/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2024 16:15

Petição Juntada
11/01/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:14

Remetido ao DJE
09/01/2024 14:23

Certidão de Cartório Expedida
09/01/2024 14:17

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/01/2024 14:16

Certidão de Cartório Expedida
16/12/2023 10:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/12/2023 15:48

Contestação Juntada
13/12/2023 00:25

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 13:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2023 12:03

Remetido ao DJE
12/12/2023 11:59

Mandado de Citação Expedido
12/12/2023 11:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/12/2023 15:26

Conclusos para decisão
11/12/2023 14:35

Emenda à Inicial Juntada
29/11/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 12:02

Remetido ao DJE
28/11/2023 11:45

Determinada a emenda à inicial
28/11/2023 09:02

Conclusos para decisão
27/11/2023 16:32

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004386-28.2025.8.26.0019

Getsemani Odontologica Eireli

Gilmar Soares Rodrigues

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1028763-45.2020.8.26.0114

Marco Aurelio Vieira Franco

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Marcelo Rodrigo Linhares Cavalcante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2020 12:18

Exibir Processo

Processo nº 1005804-80.2021.8.26.0038

Juceli Panosso Orpinelli

Delcidio Antonio Panosso

Advogado: Marcos de Oliveira Pinto Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2021 21:47

Exibir Processo

Processo nº 1008505-66.2024.8.26.0019

Elson Jose da Conceicao Paz

Prefeitura Municipal de Americana

Advogado: Cassieli da Silva Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2024 14:14

Exibir Processo

Processo nº 1004685-05.2025.8.26.0019

Pedro Celestino Teixeira

Marcos Jose de Queiroz

Advogado: Eliana da Silva Domingos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 16:49

Exibir Processo