05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Fratucelli Dainese (OAB 459370/SP) Processo 1014712-18.2023.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodolfo Sergio Ferruccio - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.525,00, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros moratórios a partir da citação.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I.
31/10/2024 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 09:25

Expedição de Mandado.
25/10/2024 03:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 12:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
24/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:46

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2024 09:50

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:49

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/02/2025 09:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
22/10/2024 15:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/10/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:29

Conclusos para despacho
27/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
15/08/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 07:06

Juntada de Certidão
02/08/2024 14:51

Expedição de Carta.
31/07/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:43

Expedição de Certidão.
25/07/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
02/07/2024 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 09:13

Conclusos para despacho
26/06/2024 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 07:54

Expedição de Mandado.
17/04/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2024 03:26

Juntada de Certidão
11/03/2024 12:35

Expedição de Carta.
19/02/2024 22:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2023 04:04

Juntada de Certidão
07/12/2023 11:54

Expedição de Carta.
07/12/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 09:45

Conclusos para decisão
05/12/2023 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 09:44

Conclusos para decisão
12/11/2023 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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