09/05/2025 23:17

Suspensão do Prazo
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Janete Leonilde Gandelini Righetto (OAB 103809/SP), Rodrigo Salati (OAB 284864/SP) Processo 1013107-71.2022.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUES DA ITÁLIA - Exectda: Silvia Chinelatto - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

MARCIO ROBERTO ALEXANDRE

Vistos.

HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, às fls. 137/139, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Defiro a suspensão do feito nos termos do art. 922 do NCPC, pelo prazo para cumprimento do pacto (até 21/07/2025), devendo o interessado comunicar nos autos a quitação, para extinção do processo e arquivamento definitivo, sem prejuízo do prosseguimento nestes próprios autos, em caso de descumprimento.

Consigno que, nada sendo requerido em 30 dias após o decurso do prazo, o feito será extinto e arquivado, independente de intimação.

No que se refere ao recolhimento das custas finais apuradas às fl. 143, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei nº 11.608/2003, a taxa judiciária tem caráter tributário e seu fato gerador é a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo.

Por sua vez, o artigo 4º, inciso III, da aludida legislação aduz que o recolhimento da taxa judiciária final será efetuado no percentual de: um por cento (1%) ao ser satisfeita a execução.

Como se vê, o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003, pressupõe o cumprimento forçado da obrigação, com a utilização da máquina judiciária em execução de título judicial ou extrajudicial, a justificar a cobrança das custas processuais finais.

Nesses termos, tendo as partes transacionado após a instauração do contraditório, sem olvidar que houve a prática de atos executórios, indefiro o pedido de dispensa do recolhimento das custas apuradas conforme pretendido pelo executado.

Todavia, considerando que o fato gerador ocorrerá somente com a satisfação da execução, determino que as custas apuradas sejam recolhidas ao término do acordo, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, expedindo-se mandado, eis que o AR de pgs. 165, retornou como "ausente".

R.P.I.C.
01/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:15

Remetido ao DJE
29/04/2025 17:20

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
29/04/2025 15:09

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:06

AR Negativo Juntado - Não Procurado
14/04/2025 14:00

Documento Juntado
09/04/2025 11:05

Documento Juntado
20/03/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:01

Remetido ao DJE
19/03/2025 07:05

Certidão Juntada
18/03/2025 08:45

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
17/03/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 12:23

Carta de Intimação Expedida
17/03/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 10:25

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
08/01/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 09:00

Remetido ao DJE
07/01/2025 08:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 00:13

Remetido ao DJE
07/01/2025 00:13

Remetido ao DJE
19/12/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:02

Conclusos para despacho
19/12/2024 07:55

Petição Juntada
18/12/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:11

Conclusos para despacho
30/09/2024 08:25

Petição Juntada
30/09/2024 08:15

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
23/09/2024 11:41

Pedido de Habilitação Juntado
05/09/2024 08:46

Petição Juntada
05/09/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 13:31

Remetido ao DJE
04/09/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 12:43

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
04/09/2024 12:43

Auto Digitalizado
04/09/2024 12:43

Mandado Juntado
16/08/2024 12:54

Mandado Expedido
16/08/2024 07:15

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
15/08/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:08

Remetido ao DJE
14/08/2024 21:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 21:10

Decurso de Prazo
15/07/2024 16:06

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
13/07/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:31

Remetido ao DJE
12/07/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 12:12

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/06/2024 05:07

AR Positivo Juntado
21/06/2024 08:01

Certidão Juntada
20/06/2024 18:46

Carta de Intimação Expedida
20/06/2024 15:11

Mandado Expedido
20/06/2024 14:36

Documento Juntado
01/05/2024 20:29

Documento Sigiloso Juntado
23/04/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:32

Remetido ao DJE
22/04/2024 14:03

Penhora Deferida
22/04/2024 11:11

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 15:15

Pedido de Penhora Juntado
30/01/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 13:30

Remetido ao DJE
29/01/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2024 12:39

Documento Juntado
09/11/2023 05:12

Suspensão do Prazo
31/10/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:34

Remetido ao DJE
27/10/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 09:40

Conclusos para despacho
03/08/2023 12:45

Petição Juntada
31/07/2023 06:22

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:36

Remetido ao DJE
27/07/2023 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2023 14:25

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
10/07/2023 20:29

Bloqueio/penhora on line
10/07/2023 16:12

Conclusos para decisão
19/04/2023 17:45

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
19/04/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 09:01

Remetido ao DJE
17/04/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2023 15:58

Decurso de Prazo
12/03/2023 12:13

AR Positivo Juntado
14/02/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 10:32

Remetido ao DJE
13/02/2023 10:24

Carta Expedida
13/02/2023 10:24

Recebida a Petição Inicial
11/02/2023 16:28

Conclusos para despacho
07/11/2022 08:05

Petição Juntada
07/11/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:03

Remetido ao DJE
03/11/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:35

Conclusos para despacho
27/10/2022 12:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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