04/05/2025 05:48

Suspensão do Prazo
27/10/2024 18:36

Suspensão do Prazo
02/05/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 13:35

Remetido ao DJE
02/05/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 13:47

Conclusos para despacho
15/04/2024 13:52

Documento Juntado
15/04/2024 13:52

Documento Juntado
15/04/2024 12:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:05

Remetido ao DJE
02/04/2024 23:48

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:36

Conclusos para despacho
22/03/2024 14:33

Conclusos para despacho
22/03/2024 11:03

Petição Juntada
06/03/2024 09:23

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/03/2024 09:23

Redistribuição de Processo - Saída
06/03/2024 09:23

Recebidos os autos do Outro Foro
06/03/2024 09:23

Recebidos os autos do Outro Foro
05/03/2024 21:37

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/03/2024 21:37

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/03/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 12:24

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
04/03/2024 00:05

Remetido ao DJE
01/03/2024 15:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/03/2024 12:35

Conclusos para decisão
29/02/2024 16:23

Expedição de documento
23/02/2024 10:06

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
23/02/2024 09:55

Ordem de Liberação Expedida
23/02/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:21

Remetido ao DJE
22/02/2024 09:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2024 09:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2024 09:25

Concedida Progressão de regime
21/02/2024 16:31

Conclusos para decisão
21/02/2024 07:56

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:35

Petição Juntada
09/02/2024 19:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2024 19:32

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
09/02/2024 19:32

Boletim Informativo Atualizado Juntado
05/02/2024 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 18:50

Petição Juntada
29/01/2024 18:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2024 18:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 18:03

Petição Juntada
26/01/2024 09:01

Remetido ao DJE
26/01/2024 05:49

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:41

Conclusos para despacho
24/01/2024 15:23

Conclusos para despacho
22/01/2024 20:26

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado
18/01/2024 16:21

Petição Juntada
17/01/2024 16:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2024 16:33

Expedição de documento
17/01/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 11:31

Documento Juntado
16/01/2024 00:04

Remetido ao DJE
15/01/2024 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2024 15:15

Declarada a Remição
15/01/2024 13:48

Conclusos para decisão
12/01/2024 11:13

Conclusos para despacho
11/01/2024 13:25

Petição Juntada
08/01/2024 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 14:55

Petição Juntada
18/12/2023 21:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2023 21:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 21:16

Petição Juntada
17/12/2023 07:00

Suspensão do Prazo
22/08/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Castro José de Matos (OAB 189436/SP) Processo 0003550-94.2021.8.26.0154 - Execução da Pena - Réu: FLAVIO VIEIRA -

Vistos.

Por v.

Acórdão proferido no Agravo de Execução Penal nº 0001392-95.2023.8.26.0154, foi dado parcial provimento ao recurso para determinar ao Juízo das Execuções que intime o sentenciado a realizar o pagamento ou comprovar a impossibilidade absoluta de fazê-lo.

Em cumprimento ao v.

Acórdão, o sentenciado foi intimado para comprovação da impossibilidade de pagamento da multa, sendo que o mesmo juntou documentos aos autos, fls. 390/391.

Manifestou-se o Ministério Público.

Decido Respeitado o entendimento do Ministério Público, o reeducando comprovou, pelos documentos de págs. 390/391, ser pessoa de baixa condição financeira e impossibilitada do pagamento da pena de multa fixada, atualmente no valor de R$ 348,33 para a primeira condenação e R$ 2,926,00 para a segunda condenação, totalizando R$ 3.274,33.

O fato de o reeducando ter advogado constituído, por si só, não é indicativo de que ele reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento da pena pecuniária.

Em caso cuja decisão, por analogia, pode ser aplicada à hipótese dos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança Interposição contra decisão que indeferiu o pedido liminar de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento devido no prazo de quinze dias, sob pena de extinção da ação, entre outros fundamentos, em razão de a parte estar constituída de advogado Agravante que não se encontra em estado de miserabilidade, mas que comprova sua hipossuficiência com os documentos acostados aos autos Cabimento dos benefícios da Justiça Gratuita Prova nos autos a corroborar as afirmações da agravante - Atendimento dos requisitos legais Recurso provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2170725-90.2020.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020).

No corpo do V.

Acórdão, o eminente relator deixou assentado: Há que se salientar também, que a constituição de advogado particular não é óbice à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Nesse diapasão: 'Processo Civil - Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita inicialmente indeferida - Modificação da situação financeira - Não faz coisa julgada - Alegação em qualquer momento e instância - Desnecessidade de comprovação - Dispensável a inscrição em programas sociais ou estado de necessidade - Constituição de advogado particular não impede a assistência gratuita - Suficiente a simples declaração de pobreza - Recurso a que se dá provimento por maioria dos votos.' Agravo de Instrumento 3175420/PE 5ª Câmara Cível Rel.

Stênio José de Sousa Neiva Coelho 22/11/2013. (grifo nosso).

Diante do exposto, estando caracterizada a impossibilidade financeira em arcar com o pagamento da pena de multa, mantenho a decisão de fls. 301/302, que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado(a) FLAVIO VIEIRA, MT: 1208690-6, RG: 19246493, RJI: 203514251-01, Centro de Progressão Penitenciária "Dr.

Javert de Andrade".

Int.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício.

São José do Rio Preto, 18 de agosto de 2023
21/08/2023 14:46

Petição Juntada
21/08/2023 11:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2023 11:44

Expedição de documento
21/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
20/08/2023 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 14:18

Conclusos para decisão
31/07/2023 09:09

Conclusos para despacho
31/07/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 17:12

Petição Juntada
28/07/2023 05:34

Remetido ao DJE
27/07/2023 14:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:41

Conclusos para despacho
11/07/2023 13:42

Conclusos para despacho
10/07/2023 19:56

Petição Juntada
09/07/2023 20:55

Petição Juntada
04/07/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2023 10:31

Remetido ao DJE
03/07/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 14:30

Conclusos para despacho
28/06/2023 13:06

Conclusos para despacho
28/06/2023 13:04

Documento Juntado
20/06/2023 20:45

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
16/06/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 09:04

Remetido ao DJE
14/06/2023 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 11:10

Conclusos para despacho
30/05/2023 10:31

Conclusos para despacho
29/05/2023 16:38

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
12/05/2023 08:15

Petição Juntada
19/04/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 05:36

Remetido ao DJE
17/04/2023 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/04/2023 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/04/2023 14:52

Homologado o Cálculo
17/04/2023 12:03

Conclusos para decisão
17/04/2023 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 10:12

Conclusos para despacho
05/04/2023 15:57

Petição Juntada
04/04/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 12:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2023 12:51

Expedição de documento
03/04/2023 12:02

Remetido ao DJE
03/04/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 16:18

SAP - Intimação Assinada Juntado
31/03/2023 10:21

Conclusos para despacho
31/03/2023 04:33

Conclusos para despacho
30/03/2023 15:53

Documento Juntado
30/03/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 15:33

Recurso Interposto
29/03/2023 09:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2023 09:37

Expedição de documento
29/03/2023 00:04

Remetido ao DJE
28/03/2023 15:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2023 15:00

Concedida Progressão de regime
28/03/2023 13:53

Conclusos para decisão
27/03/2023 10:30

Conclusos para despacho
24/03/2023 16:37

Petição Juntada
23/03/2023 14:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/03/2023 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023 14:14

Documento Juntado
23/03/2023 14:14

Documento Juntado
03/03/2023 14:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/03/2023 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 16:14

Ofício Juntado
02/02/2023 15:07

Certidão de Cartório Expedida
30/01/2023 12:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/01/2023 09:54

Ofício Expedido
16/01/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 13:35

Remetido ao DJE
13/01/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 10:16

Conclusos para decisão
12/01/2023 10:15

Conclusos para despacho
12/01/2023 10:15

Pedido de Informações Juntado
15/12/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 09:00

Remetido ao DJE
14/12/2022 05:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2022 05:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2022 05:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 15:03

Conclusos para decisão
06/12/2022 12:22

Conclusos para despacho
05/12/2022 16:09

Petição Juntada
02/12/2022 07:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2022 07:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2022 07:36

Certidão de Cartório Expedida
02/12/2022 07:35

Folha de Antecedentes Juntada
02/12/2022 07:34

Documento Juntado
01/12/2022 17:24

Petição Juntada
30/11/2022 08:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/11/2022 08:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/11/2022 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2022 08:58

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
30/11/2022 08:58

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
30/11/2022 08:57

Boletim Informativo Atualizado Juntado
09/11/2022 03:59

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 00:04

Remetido ao DJE
08/11/2022 00:04

Remetido ao DJE
07/11/2022 14:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2022 14:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2022 14:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2022 14:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:41

Homologado o Cálculo
07/11/2022 08:59

Conclusos para decisão
28/10/2022 10:45

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
26/10/2022 12:18

Conclusos para despacho
26/10/2022 05:31

Petição Juntada
25/10/2022 11:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2022 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2022 11:45

Petição Juntada
25/10/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 16:05

Petição Juntada
24/10/2022 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2022 15:43

Expedição de documento
24/10/2022 00:04

Remetido ao DJE
23/10/2022 08:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2022 08:23

Declarada a Remição
21/10/2022 10:42

Conclusos para decisão
19/10/2022 15:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/10/2022 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2022 15:26

Conclusos para despacho
19/10/2022 15:25

Documento Juntado
17/10/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 12:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2022 11:45

Petição Juntada
14/10/2022 00:30

Remetido ao DJE
13/10/2022 16:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/10/2022 16:50

Homologado o Cálculo
12/10/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 13:30

Remetido ao DJE
11/10/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 11:55

Conclusos para decisão
11/10/2022 10:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2022 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2022 18:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2022 18:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2022 18:05

Petição Juntada
10/10/2022 15:39

Pedido de Desentranhamento de Documentos Juntado
06/10/2022 17:28

Petição Juntada
06/10/2022 16:40

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
06/10/2022 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2022 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2022 14:45

Petição Juntada
06/10/2022 09:26

Conclusos para despacho
05/10/2022 18:52

Petição Juntada
05/10/2022 16:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/10/2022 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022 16:27

Petição Juntada
05/10/2022 11:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/10/2022 11:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/10/2022 10:59

Expedição de documento
05/10/2022 10:52

Apensado ao processo
30/09/2022 06:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2022 06:11

Unificação e Soma de Penas
29/09/2022 11:12

Conclusos para decisão
26/09/2022 10:04

Conclusos para despacho
23/09/2022 11:18

Petição Juntada
23/09/2022 08:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2022 08:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 15:07

Petição Juntada
21/09/2022 14:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2022 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
25/01/2022 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/01/2022 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/01/2022 14:01

Decisão
25/01/2022 07:52

Conclusos para decisão
17/01/2022 16:50

Conclusos para despacho
14/01/2022 17:22

Petição Juntada
12/01/2022 14:25

Petição Juntada
11/01/2022 18:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/01/2022 17:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/01/2022 17:39

Proferido Despacho
10/01/2022 18:10

Conclusos para despacho
10/01/2022 18:07

Documento Juntado
10/01/2022 18:07

Documento Juntado
10/01/2022 09:10

Conclusos para despacho
04/01/2022 14:25

Petição Juntada
04/01/2022 11:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/01/2022 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
04/01/2022 11:35

Boletim Informativo Atualizado Juntado
14/12/2021 11:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/11/2021 14:55

Petição Juntada
16/11/2021 08:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/11/2021 08:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/11/2021 08:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/11/2021 08:19

Homologado o Cálculo
11/11/2021 18:05

Conclusos para decisão
11/11/2021 14:08

Conclusos para despacho
10/11/2021 16:22

Petição Juntada
10/11/2021 16:07

Petição Juntada
10/11/2021 16:07

Processo Entranhado
10/11/2021 16:07

Incidente Processual Instaurado
09/11/2021 18:04

Ofício Expedido
09/11/2021 15:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2021 15:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2021 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2021 14:19

Expedição de documento
04/11/2021 15:55

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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