05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Lopes Rinalti (OAB 358441/SP), Maira Sueli Minarelli (OAB 388356/SP) Processo 1002393-57.2019.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Francisco Lascovich - Exectdo: Cleber Alexandro de Barros 7896165821 -

VISTOS.

Analisando os autos, vê-se que o débito objeto da presente execução foi constituído em data anterior a 01/08/2017 (pedido de restituição de valor) documentos de pgs.14/27.

A presente ação foi ajuizada em 11/03/2019, tendo a citação sido efetivada por edital em maio de 2021, conforme pg. 153.

Portanto, pelo documento apresentado às pgs. 258, resta claro que a empresa foi encerrada após a constituição do débito, do qual ela e seu sócio tinha pleno conhecimento, sem que houvesse sua quitação ou mesmo quaisquer informações acerca de bens ou numerário para pagamento da dívida exequenda.

Desse modo, como o sócio encerrou a empresa durante o trâmite do processo, qual seja, em 04/01/2022, sem satisfazer a obrigação anteriormente constituída e inexistindo bens que possam garantir o débito perseguido, deve, portanto, responder pelas dívidas da empresa individual da qual era proprietário, sob pena de enriquecimento ilícito, em afronta aos artigos 1.023 e 1.024 do CC, a saber: Art. 1.023.

Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.

Art. 1.024.

Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

Outrossim, a hipótese configurada nos autos não se trata propriamente de desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, de sucessão do passivo da pessoa jurídica extinta voluntariamente por seu sócio, como forma de evitar o enriquecimento ilícito.

Isso porque, tendo havido a extinção da empresa, é inviável desconsiderar sua personalidade jurídica, por não mais existir no mundo jurídico.

Tal situação resta evidente, pois apesar de efetuado o distrato pelo sócio e extinta na Junta Comercial, a pessoa jurídica foi encerrada sem a cautela de salvaguardar patrimônio ou valores suficientes a saldar a presente dívida exequenda, que, conforme acima mencionado, era de conhecimento do sócio à época do distrato.

Ademais, observa-se que os preceitos estabelecidos no artigo 1.103 do Código Civil, que dispõe sobre o a dissolução, liquidação e extinção da sociedade não foram cumpridos, uma vez que não há noticias de nomeação de liquidante para fins de arrecadação dos bens societários, elaboração de balanço social, realização do ativo e pagamento do passivo para, posteriormente, ser promovida a distribuição dos bens e valores remanescentes entre os sócios e, por conseguinte, extinção da sociedade em questão.

Pelo exposto, defiro o pedido formulado pela exequente às pgs. 256/258 e DETERMINO À IMEDIATA inclusão do sócio da empresa executada Sr.

CLEBER ALEXANDRO DE BARROS, CPF. *78.***.*65-21(pág. 26/27), no polo passivo da execução, procedendo a serventia às anotações necessárias no sistema e registro.

Consigno que conquanto seja de rigor a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda executiva, entendo despicienda sua citação para somente então determinar a penhora, pois se trata de responsabilidade patrimonial dos sócios, nos termos do artigo 790, inciso II do Código de Processo Civil de 2015, além do que deverão ser eles intimados da penhora e poderão exercer o contraditório e a ampla defesa pelas vias adequadas.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Expeça-se a serventia nova certidão de honorários conforme pag. 259/260.

Int.
02/09/2024 14:27

Juntada de Certidão
06/08/2024 11:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/08/2024 12:58

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:39

Conclusos para decisão
17/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:09

Evoluída a classe de 7 para 156
12/03/2024 10:06

Expedição de Certidão.
22/11/2023 07:53

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 16:21

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 16:21

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2023 20:28

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2023 19:52

Expedição de Certidão.
31/05/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 06:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 10:58

Transitado em Julgado em #{data}
01/05/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2023 11:16

Julgado procedente o pedido
27/04/2023 18:08

Conclusos para decisão
20/04/2023 13:37

Conclusos para despacho
12/04/2023 13:30

Expedição de Certidão.
08/02/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2023 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2023 16:56

Conclusos para decisão
13/10/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 16:36

Conclusos para decisão
19/08/2022 14:31

Expedição de Certidão.
25/07/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 16:44

Conclusos para despacho
28/03/2022 16:45

Juntada de Petição de Réplica
04/03/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2022 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 05:55

Juntada de Petição de contestação
05/11/2021 06:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2021 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2021 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/11/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 18:26

Juntada de Ofício
03/11/2021 09:11

Juntada de Outros documentos
29/10/2021 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2021 21:14

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 18:09

Conclusos para despacho
27/10/2021 17:02

Expedição de Certidão.
25/05/2021 08:58

Expedição de Certidão.
19/05/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 10:17

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2021 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 14:14

Conclusos para despacho
30/11/2020 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2020 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2020 13:08

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2020 16:53

Ato ordinatório praticado
29/03/2020 12:25

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 04:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 12:20

Expedição de Mandado.
04/02/2020 13:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 13:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2020 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2019 17:00

Juntada de Outros documentos
10/12/2019 18:42

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 17:30

Juntada de Outros documentos
10/12/2019 12:24

Recebidos os autos
10/12/2019 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
10/12/2019 11:54

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 15:02

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/12/2019 12:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2019 12:00

Juntada de Outros documentos
06/12/2019 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2019 14:57

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 11:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2019 11:54

Conclusos para despacho
04/12/2019 11:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2019 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2019 14:20

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 14:17

Juntada de Outros documentos
02/12/2019 14:12

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 10:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2019 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/11/2019 14:34

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 14:06

Conclusos para despacho
12/11/2019 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2019 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2019 10:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2019 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2019 16:25

Juntada de Mandado
18/10/2019 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2019 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2019 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2019 12:21

Expedição de Mandado.
15/10/2019 12:15

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 12:10

Expedição de Mandado.
15/10/2019 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2019 15:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
14/10/2019 15:15

Juntada de Outros documentos
14/10/2019 14:32

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 14:20

Expedição de Mandado.
09/10/2019 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/10/2019 17:24

Expedição de Certidão.
08/10/2019 14:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/10/2019 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2019 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2019 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2019 15:24

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 15:51

Juntada de Ofício
11/09/2019 17:52

Juntada de Ofício
11/09/2019 17:10

Juntada de Ofício
09/09/2019 18:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/09/2019 18:10

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 18:09

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/09/2019 10:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2019 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2019 10:49

Juntada de Ofício
30/08/2019 16:21

Juntada de Outros documentos
30/08/2019 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2019 12:28

Conclusos para despacho
29/08/2019 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 10:11

Juntada de Ofício
27/08/2019 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2019 11:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2019 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2019 18:12

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 18:02

Juntada de Outros documentos
19/08/2019 16:35

Juntada de Ofício
19/08/2019 16:35

Juntada de Ofício
19/08/2019 10:48

Juntada de Ofício
15/08/2019 10:16

Juntada de Outros documentos
15/08/2019 10:15

Juntada de Ofício
13/08/2019 13:51

Juntada de Ofício
13/08/2019 09:14

Juntada de Outros documentos
09/08/2019 10:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2019 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2019 14:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 10:17

Conclusos para despacho
05/08/2019 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 11:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2019 17:44

Expedição de Ofício.
24/07/2019 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2019 14:12

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 09:57

Conclusos para despacho
19/07/2019 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019 11:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/07/2019 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2019 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2019 12:14

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2019 10:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2019 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2019 14:52

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 14:50

Expedição de Mandado.
07/06/2019 10:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2019 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2019 11:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2019 11:03

Expedição de Certidão.
03/06/2019 11:02

Audiência conciliação não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/09/2019 05:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
03/06/2019 09:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
23/05/2019 16:11

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 17:24

Conclusos para despacho
21/05/2019 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 16:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/05/2019 16:16

Juntada de Outros documentos
17/05/2019 16:15

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/05/2019 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2019 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2019 15:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2019 15:20

Juntada de Outros documentos
26/04/2019 17:20

Juntada de Outros documentos
26/04/2019 11:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
17/04/2019 09:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2019 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 14:51

Conclusos para despacho
12/04/2019 14:50

Conclusos para decisão
11/04/2019 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2019 10:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2019 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2019 10:59

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2019 10:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2019 10:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2019 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2019 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2019 17:27

Expedição de Mandado.
26/03/2019 17:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 10:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/03/2019 10:20

Expedição de Certidão.
18/03/2019 10:20

Audiência conciliação não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/05/2019 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
15/03/2019 15:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
12/03/2019 20:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2019 16:05

Conclusos para despacho
11/03/2019 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003128-96.2024.8.26.0451

Daniel Cordeiro Alves

George William Malachias de Campos

Advogado: Lucas Anibal Bernardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2022 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0001519-78.2024.8.26.0451

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Enaldo Cortina Lira

Advogado: Edson Antonio de Moura Alves da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2023 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1007971-25.2024.8.26.0019

Dirce de Oliveira Teixeira

Gocap - Intermediacao Inteligente de Ati...

Advogado: Josemar Estigaribia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0004714-71.2024.8.26.0451

Richard Alex Montilha da Silva

Prefeitura Municipal de Piracicaba

Advogado: Gisele Rodrigues Cobus Mantovani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2023 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1008545-53.2021.8.26.0019

Valdir Antonio Rosa de Souza

Elilde de Souza

Advogado: Vanessa Cristiane Tombolato Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2021 17:16

Exibir Processo