18/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:52

Ato ordinatório
16/07/2025 16:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/07/2025 16:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo
02/07/2025 23:04

Suspensão do Prazo
06/05/2025 07:26

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo de Carvalho (OAB 117364/SP), Adriano Bacchi (OAB 379796/SP) Processo 1033006-37.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberta Cristina de Lima - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença prolatada nestes autos, sob a alegação de que houve nela contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.

Relatados.

DECIDO.

Recebo os embargos declaratórios, porquanto preenchidos, em tese, os pressupostos de admissibilidade, e lhes dou parcial provimento.

De fato, o percentual em que fixados os honorários, calculados com base no valor atribuído à causa, redunda em remuneração ínfima que não pode ser admitida.

Todavia, não há razão para a fixação em quantia certa no valor apontado pela parte embargante, vez que supera o próprio valor atribuído à causa.

Posto isso, ACOLHO EM PARTE os embargos opostos para que em lugar de: "Condeno a requerente, sucumbente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento sobre o valor da causa, monetariamente atualizado desde o ajuizamento.", passe a constar o que segue: "Condeno a requerente, sucumbente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 2º e § 8º do CPC." No mais, persiste a sentença tal como prolatada.

Int..
26/04/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:04

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/04/2025 17:19

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:16

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:05

Expedição de Certidão.
20/03/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:30

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:03

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 13:49

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:28

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:28

Julgada improcedente a ação
07/03/2025 14:24

Conclusos para julgamento
15/01/2024 12:26

Autos no Prazo
14/05/2019 11:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
14/12/2017 16:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
14/12/2017 15:05

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2017 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2017 17:42

Decisão
11/12/2017 12:33

Conclusos para decisão
01/09/2017 10:35

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2017 15:21

Juntada de Petição de contestação
22/08/2017 11:41

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2017 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2017 18:49

Expedição de Certidão.
04/08/2017 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2017 18:37

Expedição de Mandado.
02/08/2017 18:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/07/2017 17:12

Conclusos para despacho
27/06/2017 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2017

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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