24/05/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:23

Remetido ao DJE
22/05/2025 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:46

Recurso Interposto
07/05/2025 06:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/04/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Rodrigo Linhares Cavalcante (OAB 233945/SP) Processo 1046192-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eugenio Francisco Antonio Bismarck Junior, Carla Maria Franco Meneghetti Bismarck -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré às fls. 593/612, por meio dos quais são alegadas omissões na sentença de fls. 584/589.

Intimada, a parte embargada se manifestou às fls. 617/631.

Em que pesem os esforços argumentativos da parte embargante, inexistem quaisquer omissões na sentença ora impugnada, nos termos preconizados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ao revés, pela leitura da petição do recurso, fica evidente a intenção do embargante de rediscutir o mérito da demanda, o que se mostra inviável, haja vista não constituírem os embargos de declaração meio processual adequado para fins de reexame da matéria, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado final (conf.

Emb.

Declaratório em Agravo de Instrumento 807.593-1/1 7ª Câm. 2º T.A.C.

Rel.

Juiz AMÉRICO ANGÉLICO, j.18/11/03).

Destarte, inexistindo os vícios que autorizam o juiz a modificar a sentença/decisão já prolatada, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte ré, mantendo a sentença impugnada da forma como lançada nos autos.

Int.
28/04/2025 02:00

Remetido ao DJE
26/04/2025 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2025 10:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/01/2025 06:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/12/2024 13:41

Conclusos para despacho
17/12/2024 19:45

Petição Juntada
13/12/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:58

Remetido ao DJE
12/12/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 21:25

Embargos de Declaração Juntados
11/12/2024 09:11

Remetido ao DJE
11/12/2024 08:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2024 08:32

Julgada Procedente a Ação
11/12/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:08

Remetido ao DJE
09/12/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 11:26

Petição Juntada
29/11/2024 07:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/11/2024 13:33

Conclusos para Sentença
18/11/2024 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/11/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 12:26

Réplica Juntada
07/11/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:47

Remetido ao DJE
06/11/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 17:55

Contestação Juntada
22/10/2024 12:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/10/2024 11:18

Mandado de Citação Expedido
21/10/2024 18:40

Certidão de Cartório Expedida
21/10/2024 18:36

Evoluída a Classe
19/10/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 01:50

Remetido ao DJE
17/10/2024 15:11

Declarada incompetência
07/10/2024 09:37

Conclusos para decisão
05/10/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 15:18

Emenda à Inicial Juntada
04/10/2024 01:12

Remetido ao DJE
03/10/2024 16:44

Determinada a emenda à inicial
03/10/2024 16:18

Conclusos para decisão
02/10/2024 21:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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