26/06/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:10

Expedição de Certidão.
04/05/2025 18:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/04/2025 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Teixeira (OAB 319208/SP) Processo 1030537-71.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Luis Evaristo -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
28/04/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:03

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:03

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 13:09

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/01/2025 07:29

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:29

Expedição de Certidão.
28/01/2025 06:44

Expedição de Certidão.
28/01/2025 06:44

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/01/2025 13:18

Expedição de Certidão.
11/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Contra-razões
10/01/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 09:09

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:09

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:50

Conclusos para despacho
17/12/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 07:58

Expedição de Certidão.
16/12/2024 07:58

Expedição de Certidão.
16/12/2024 07:57

Julgada Procedente a Ação
12/09/2024 15:18

Conclusos para julgamento
11/09/2024 13:49

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 14:10

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/08/2024 19:06

Juntada de Petição de contestação
13/07/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 15:18

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:17

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:15

Expedição de Mandado.
12/07/2024 14:15

Expedição de Mandado.
12/07/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:41

Conclusos para decisão
10/07/2024 10:40

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:27

Evoluída a classe de 7 para 14695
08/07/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 20:38

Declarada incompetência
05/07/2024 16:28

Conclusos para decisão
04/07/2024 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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