06/05/2025 08:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/04/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina Paschoalini (OAB 329321/SP) Processo 1024195-44.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Hospital Sírio Libanês -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
28/04/2025 01:59

Remetido ao DJE
25/04/2025 17:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 12:52

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/12/2024 11:12

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/12/2024 11:11

Certidão de Cartório Expedida
14/10/2024 06:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/10/2024 11:55

Certidão de Cartório Expedida
04/10/2024 16:09

Ofício Urgente Expedido
03/10/2024 09:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:42

Remetido ao DJE
02/10/2024 13:40

Julgada Procedente a Ação
24/06/2024 00:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/06/2024 16:53

Mandado Juntado
18/06/2024 16:52

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/06/2024 18:36

Petição Juntada
17/06/2024 10:07

Conclusos para Sentença
16/06/2024 12:05

Petição Juntada
15/06/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 12:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 10:28

Petição Juntada
14/06/2024 00:53

Remetido ao DJE
13/06/2024 16:51

Mandado Expedido
13/06/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:15

Conclusos para decisão
13/06/2024 09:31

Mandado Urgente Expedido
13/06/2024 09:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 11:13

Remetido ao DJE
12/06/2024 11:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/06/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 16:39

Conclusos para decisão
04/06/2024 16:38

Certidão de Cartório Expedida
04/06/2024 14:20

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/06/2024 14:20

Redistribuição de Processo - Saída
04/06/2024 09:51

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
04/06/2024 09:43

Certidão de Cartório Expedida
04/06/2024 00:30

Remetido ao DJE
03/06/2024 16:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/06/2024 11:33

Conclusos para decisão
29/05/2024 17:48

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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