07/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/06/2025 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 09:50

Juntada de Mandado
25/06/2025 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 15:01

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:59

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 08:55

Expedição de Mandado.
08/05/2025 08:54

Expedição de Mandado.
05/05/2025 05:03

Suspensão do Prazo
29/04/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Izabela Cristina Rücker Curi Bertoncello (OAB 404915/SP) Processo 0002708-98.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Msc Cuzeiros do Brasil Ltda - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 para cada autor, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
28/04/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/04/2025 09:49

Conclusos para julgamento
16/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:09

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 16:35

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:35

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:22

Expedição de Carta.
28/03/2025 15:21

Expedição de Carta.
25/03/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 18:16

Conclusos para julgamento
19/03/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
19/03/2025 16:52

Transferência de Processo - Saída
19/03/2025 16:46

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
18/02/2025 08:21

Expedição de Mandado.
17/02/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 09:15

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 02:30:00, Juizado Especial Cível PAC 2 P.
04/02/2025 15:59

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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