02/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:30

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/06/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:47

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
20/06/2025 10:24

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 20:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/05/2025 15:04

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Guilherme Goes Massaioli (OAB 421992/SP) Processo 1007939-89.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna Fernandes Tammerik - Reqdo: Claro S/A - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para confirmar a tutela de urgência e declarar a inexigibilidade do débito, no valor original de R$ 163,13, bem como condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
28/04/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/04/2025 08:57

Conclusos para julgamento
24/04/2025 19:56

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:57

Juntada de Ofício
20/03/2025 10:57

Juntada de Ofício
18/03/2025 11:07

Expedição de Mandado.
18/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:52

Juntada de Ofício
11/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:33

Expedição de Certidão.
11/03/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:34

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:40

Expedição de Mandado.
10/03/2025 15:39

Recebida a Petição Inicial
10/03/2025 11:51

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:08

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 11:55

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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