15/09/2025 22:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028365-59.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Optimus Gestão Patrimonial Ltda - Edval Goncalves Fontes Empreiteira - Epp - Edval Goncalves Fontes Empreiteira - Epp - Optimus Gestão Patrimonial Ltda - Diante do exposto, quanto à DEMANDA PRINCIPAL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: DECLARAR a resolução do contrato de empreitada firmado entre as partes, por culpa da ré; e CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$ 55.511,71 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e onze reais e setenta e um centavos), com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com metade das custas e despesas processuais cada uma, bem como honorários advocatícios do causídico da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC.

Quanto à RECONVENÇÃO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela reconvinte, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por força da sucumbência total da ré/reconvinte, condeno-a a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

P.

I.

C. - ADV: GUSTAVO SANCHES (OAB 436632/SP), RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA (OAB 406406/SP), JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP), GUSTAVO SANCHES (OAB 436632/SP), RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA (OAB 406406/SP), JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP)
04/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 12:41

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
02/08/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:19

Recebida a Petição Inicial
24/05/2025 15:18

Conclusos para despacho
24/05/2025 07:05

Mudança de Magistrado
08/05/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano Augusto de Souza Santos (OAB 205299/SP), Ricardo Aparecido Brandini Rosa (OAB 406406/SP), Gustavo Sanches (OAB 436632/SP) Processo 1028365-59.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Optimus Gestão Patrimonial Ltda - Reqdo: Edval Goncalves Fontes Empreiteira - Epp -

Vistos.

Indefiro o pedido de justiça gratuita ao requerido.

A justiça gratuita é concedida à pessoa jurídica em situações excepcionais, quando verificada a completa incapacidade financeira, assemelhando-se a um estado falimentar.

O balanço patrimonial e demonstrativo de resultado apresentados não estão assinados por profissional de contabilidade, estão incompletos, além do que são incompatíveis com o porte da sociedade empresária (EPP) e com a versão da contestação, em que o réu admite ter recebido R$ 322.026,00 pela execução da obra.

Por outro lado, a declaração de débitos e créditos tributários não permite avaliar a situação financeira.

Recolha a taxa devida pela distribuição da reconvenção, sob pena de indeferimento do seu processamento.

Intime-se.
25/04/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:53

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:28

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2025 14:23

Conclusos para despacho
25/02/2025 23:17

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 05:07

Juntada de Certidão
17/01/2025 11:39

Expedição de Carta.
25/09/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 04:20

Juntada de Certidão
08/08/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 10:17

Expedição de Carta.
08/08/2024 10:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/08/2024 17:22

Conclusos para despacho
03/07/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2024 15:18

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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