22/07/2025 11:29

Juntada de Certidão
22/07/2025 11:29

Juntada de Certidão
22/07/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:50

Expedição de Carta.
21/07/2025 10:50

Expedição de Carta.
21/07/2025 10:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/07/2025 13:31

Conclusos para despacho
13/07/2025 06:56

Suspensão do Prazo
01/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 10:41

Conclusos para despacho
14/05/2025 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paloma Raiane Gomes (OAB 455901/SP) Processo 1018292-91.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandro Ezequiel Podavi da Silva - Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei.

De se consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, cópia das folhas da carteira profissional com anotação dos contratos de trabalho e cópia da última declaração de Imposto de Renda, sob pena de extinção do processo.

No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício.

Friso que o documento é amplamente exigido e pode ser obtido, inclusive, em aplicativos disponibilizados pelo governo federal (MEU IMPOSTO DE RENDA).

Alternativamente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, deve a parte comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial e das despesas de citação, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo.

Após, tornem os autos conclusos para a apreciação do pedido de tutela de urgência.

Intime-se.
25/04/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 08:56

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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