12/09/2025 03:51

Expedição de Certidão.
30/08/2025 02:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008099-73.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Izabel Rodrigues da Silva Oliveira - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico/ Diário de Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, em 15 dias, justificando-as.

Para melhor atendimento, usar o código 380022 - Indicação de Provas.

Nada Mais. - ADV: JULIANO RAIZER (OAB 265360/SP)
27/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:20

Ato ordinatório
13/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:45

Réplica Juntada
12/05/2025 03:04

Remetido ao DJE
10/05/2025 07:06

AR Positivo Juntado
09/05/2025 17:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2025 17:08

Ato ordinatório
07/05/2025 15:35

Petição Juntada
30/04/2025 16:31

Contestação Juntada
29/04/2025 07:26

Certidão Juntada
29/04/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano Raizer (OAB 265360/SP) Processo 1008099-73.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Izabel Rodrigues da Silva Oliveira - Ordem nº 2025/001039

Vistos.

Considerando que o corréu Evaldir reconheceu expressamente ser o responsável pelas infrações, conforme declaração anexada aos autos (fls.19), reputo demonstrado a plausibilidade do direito invocado como também o risco de dano de difícil reparação, porquanto evidente que o autor necessita da CNH para os atos da vida como para atuação profissional; defiro, pois, o pedido de tutela provisória de urgência, suspendendo o auto de infração e multa descritos na inicial, bem como todos os atos administrativos que determinaram a suspensão do direito de dirigir ou que possam impedir a renovação da CNH da parte autora, determinando ao DETRAN e RENACH o imediato levantamento das restrições impostas, até o julgamento final da presente demanda.

A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital, em duas vias, para encaminhamento pelo próprio interessado à requerida, mediante protocolo, com cópia dos autos.

Em caso de não cumprimento da ordem, o interessado deverá comprovar a data do recebimento do ofício pela requerida através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais.Cumpra-se.

Citem-se os requeridos para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico.

Intime-se.

Piracicaba, 23 de abril de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito
28/04/2025 15:11

Carta de Intimação Expedida
28/04/2025 10:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 08:49

Mandado de Citação Expedido
28/04/2025 02:19

Remetido ao DJE
25/04/2025 17:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/04/2025 17:20

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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