01/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008582-91.2023.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Martucci Melillo Advogados Associados - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico e Portal das Fazendas o seguinte ato ordinatório: Considerando a necessidade de prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, em atenção ao Comunicado nº 66/2024 e Provimento CSM nº 2753/2024, diga a entidade devedora acerca das informações apresentadas pelo credor no termo de declaração, informando se estão de acordo com o determinado, no prazo de cinco dias.

Nada Mais. - ADV: VERÔNICA FELICIANO DUARTE CHINA (OAB 499050/SP)
21/08/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:56

Ato ordinatório
20/08/2025 14:45

Incidente Processual Instaurado
07/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 01:25

Suspensão do Prazo
06/05/2025 02:34

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thie Cesar Bavia (OAB 407695/SP), Glenda Fernanda Ferreira Rapello (OAB 487493/SP) Processo 0008582-91.2023.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Edson Luis Coletti - Ordem nº 2021/000646

Vistos. 1.

Ante a concordância da executada, homologo o cálculo de fls. 112/136, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos.

As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3.

Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4.

Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal.

II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor.

B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5.

Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6.

Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.

VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7.

O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito.

Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória.

Intimem-se.

Piracicaba, 24 de abril de 2025.

Wander Pereira Rossette Junior Juiz de Direito
28/04/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:56

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
23/04/2025 12:54

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 18:36

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:36

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
28/02/2025 11:04

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:14

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 08:42

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:41

Ato ordinatório
06/12/2024 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 03:28

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:44

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:46

Ato ordinatório
21/10/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 12:04

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:03

Ato ordinatório
15/10/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:28

Expedição de Certidão.
03/09/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 18:14

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 14:03

Conclusos para julgamento
29/04/2024 09:51

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:33

Conclusos para decisão
23/04/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 17:39

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:39

Ato ordinatório
18/04/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 10:16

Expedição de Certidão.
16/03/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 16:43

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 15:42

Conclusos para decisão
09/02/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 23:17

Expedição de Certidão.
25/01/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 16:14

Expedição de Certidão.
16/01/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 14:08

Conclusos para decisão
27/12/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 09:11

Expedição de Certidão.
08/12/2023 02:17

Expedição de Certidão.
05/12/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 15:51

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 14:57

Conclusos para decisão
29/11/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 08:47

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 16:38

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:38

Ato ordinatório
24/11/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 22:37

Suspensão do Prazo
25/09/2023 00:56

Expedição de Certidão.
15/09/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 12:14

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:14

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
14/09/2023 10:58

Conclusos para decisão
14/09/2023 10:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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